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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
PR (12)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (7)
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: *lst;. Art. 2o. - Os valores referidos no art. anterior, serão expressos nos seguintes princípios e garantias, na atividade educacional: I - adequação dos conceitos universais da pedagogia às condições concretas da sociedade brasileira em sua unidade e diferenciação II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino públicas e privadas III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas IV - democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar V - gratuidade de ensino público em todos os níveis VI - exercício livre e consciente da cidadania VII - condições para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida VIII - igualdade de direitos para a convivência solidária IX - liberdade para a reflexão crítica e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  Os princípios e garantias expressos pela Emenda já se encon- tram plenamente formulados na redação do Relator. Pelo não colhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. a seguinte Redação, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 3o. - O dever do Estado com o Ensino Público de todos os Brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - Creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade; II - garantia de ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório a partir dos sete anos de idade e gratuito para todos, permitida a matrícula a partir dos seis anos assegurando-se condições diferenciadas: a) - Aos portadores de deficiências físicas, mentais e sensoriais em todos os níveis de ensino; b) - Aos jovens e adultos, de acordo com suas condições Psico-físico-sociais; III - Gratuidade de ensino público em todos os níveis; IV - Valorização do magistério em todos os níveis; V - Garantia a todos os cidadãos, respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na forma de Lei, acesso e aproveitamento, até graus mais elevados do ensino público, da investigação científica e tecnológica; VI - Garantia de auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica e psicológica; é Único - O acesso de todos os brasileiros à Educação obrigatória e gratuita é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção. 
 Parecer:  As garantias do art. 3o., na redação do Relator, incluem sufi cientemente os termos essenciais da Emenda do Nobre Constitu- inte. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: ............................................ Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, obervadas as disposições legais. Parágrafo 1o. - A concessão de verbas públicas a instituições de ensino de direito privado será regulada em lei específica. 
 Parecer:  Levando em conta as preocupações do Nobre Constituinte, o Re- lator propõe outra redação para o art. 7o. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo Único do art. 18 o item IX, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 18 - .................................. é Único - IX - A difusão de Músicas Sacras e Eruditas através dos meios de Comunicação social é isenta de quaisquer pagamentos, pelas Empresas de Radiodifusão, relativos a impostos, taxas ou emolumentos. 
 Parecer:  Importante e inteligente, a proposta habita o terreno da le- gislação ordinária, e poderá ser aprovada pelo Congresso Na- cional. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. Primeiro a Seguinte Redação: ............................................ Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever da Sociedade e do Estado, e visará ao pleno desenvolvimento do indivíduo, em obediência aos Valores da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem Comum. 
 Parecer:  As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional orientará essa descentralização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No Cap. V, Art. 405: - Suprimir o Parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 386 - Acrescente-se ao Artigo no. 386 o seguinte parágrafo Artigo 386 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e eruditas de domínio público. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois contempla matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 403 - "Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas público, privado e estatal". 
 Parecer:  Entende diferentemente o Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02099 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 369 Art. 369 Parágrafo único - A nenhum pensionista ou aposentado, que perceba até 03 (três) salários mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições para a União ou Estado a título de imposto ou assemelhado. 
 Parecer:  A emenda consubstância matéria tributária, não devendo, portanto, figurar no texto concermente à Seguridade Social. pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02100 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 12 - Inciso I Dê-se ao Inciso I, do Artigo 12, a seguinte Redação: Art. 12 I - A vida, desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental. 
 Parecer:  Propõe a Emenda ora em estudo nova redação para o item i do art. 12 de modo a assegurar o direito à vida "desde a concepção". É nosso parecer que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02101 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 368 Art. 368 Parágrafo único - Por motivo de novas núpcias o cônjuge viúvo não perderá o recebimento de pensão a que fizer jus em decorrência de casamento anterior. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02105 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 416, Parágrafo 5o. Dê-se ao Parágrafo 5o., do Artigo 416, a seguinte redação: Art. 416 .................................... § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento, em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovado adultério. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Independentemente do mo- tivo que dá origem à separação judicial ou à separação de fa- to, torna-se necessário prazo mínimo para a celebração de no- vo casamento, para que as partes realizem decisão amadurecida quanto à intenção de se divorciarem.