Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02788 APROVADA  | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | -----*-no plojeto § 6o. do artigo 416
Suprima-se a letra "e" do inciso V do artigo
12 do Projeto. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda, por entender que a limitação ou não
do número de dissoluções da sociedade conjugal deve ser reme-
tida à legislação ordinária que disciplinar a matéria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14776 APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Artigo 231:
Acrescente o inciso relativo ao Ministério
Público Trabalhista.
Proceda-se a renumeração para que os incisos
obedeçam à ordem estabelecida no artigo 187. | | | | Parecer: | De todo procedente.
Parece que houve lapso na enumeração dos diversos ramos
em que se desdobra o Ministério Publico.
Deve ser incluído o Ministério Público junto à Justiça
do Trabalho (art. 231).
Pelo acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29123 APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do Parágrfo único do Inciso V do
Artigo 37 do Projeto de Constituição a expressão:
"da aprovação das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados", passando a ter a redação a
seguinte:
Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente interessadas
e se darão por lei estadual. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada
já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. | |
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