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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27848 APROVADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra Saúde.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27854 APROVADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o inciso V do artigo 37.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.