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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (98)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (11)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (113)
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (90)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 121. passará ter a seguinte redação: "São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, os Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede nas respectivas capitais, nos estados da Federação que ainda não os possuirem." 
 Parecer:  Contrário. A matéria é da lei ordinária. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte: "Far-se-á a reforma agrária com o aproveitamento prioritário das terras públicas. Consideram-se, também, como terras públicas, para fins de reforma agrária, as pertencentes às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às autarquias e às instituídas pelo poder público. Farão jus ao título de domínio aqueles que, há mais de 5 (cinco) anos, venham tornando produtivas as terras públicas ou aquelas consideradas como tal para efeito de reforma agrária, desde que as glebas não ultrapassem a 100 (cem) hectares e os beneficiários não sejam proprietários de outras terras rurais". 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda trata de matéria relacionada com a reforma agrária, sem conexão com a temática da Comissão da Ordem Social. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 485 do anteprojeto da Constituição, o seguinte: (...) bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, que passaram à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão as vantagens relativas as promoções previstas na legislação vigente àquela época." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se do § 3o. do art. 445 do anteprojeto, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o, e 5o. fdo art. 44 desta Constituição". 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Transformem-se os três parágrafos do art. 431 em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. A união protegerá as terras, instituições, pessoas, bense saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas a identidade étnica e cultural das populações indígenas. § 2o. A política indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessadas". 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 428 pelo seguinte: "§ 4o. - A guarda do menor será estimulada pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação: Os representantes do povo brasileiro, de quem emana todo o poder, sempre exercido em seu nome, reunidos, sob a proteção de DEUS, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o propósito de construir uma grande Nação, baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade, fiel à observância dos Direitos fundamentais da pessoa humana, buscando a comunhão pacífica com todos os povos. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ART. 471. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "D" do Art. 13. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  A letra "g" do art. 13, passa a ter a seguinte redação: Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de pagamento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "j" do art. 13. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02274 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o caput do art. 6o. e o art. 3o., dando esse número ao 4o., com a seguinte redação: "Art. 3o. - O Estado brasileiro, instrumento e mediação da soberania do povo, exercendo domínio político e econômico permanente sobre todos os recursos do seu território e bens produzidos pelo trabalho de seu povo, tem como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade igualitária, quanto à acessibilidade aos valores materiais e morais; II - integrar todos os cidadãos nos processos de decisão nacional, na política de procedimentos e nos projetos e ações para o desenvolvimento nacional; III - promover a erradicação da pobreza e a mobilidade dos estratos sociais, visando a uma vida saudável e digna para todos; IV - favorecer o sentido social da liberdade, pela intervenção equalizadora do Estado; V - promover a justiça social, para que a felicidade de cada um complemente a felicidade de todos". 
 Parecer:  A Emenda visa a fundir artigos do Anteprojeto, mas englo- ba idéias muito divergentes e amplas num mesmo dispositivo constitucional. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02277 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DÊ-SE AO ITEM IV DO ART. 2o., A SEGUINTE REDAÇÃO: "IV - A dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de defesa". 
 Parecer:  Aperfeiçoa a redação do art. 2o., IV. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05124 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XIII, do art. 49. ..., e somente manter a Polícia Civil do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos da emenda número cs02316-1. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do parágrafo 2o. do Art. 417, suprimindo-se, em consequência, o parágrafo 3o. do mesmo Artigo, a expressão: "e com a fiscalização do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda é pertinente porque sintetiza o texto sem prejuízo do conteúdo. Contemplada nos termos da emenda cs03101-6. Pela aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 478 do Projeto da Constituição, o seguinte: (...) bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, que passaram à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão as vantagens relativas as promoções previstas na legislação vigente àquela época." 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do § 3o. do art. 440 do Projeto, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o, e 5o. do art. 449 desta Constituição". 
 Parecer:  É lógico que o disposto na Constituição deve ser obedeci- do, não havendo necessidade de especificar a necessidade des- sa obediência da forma como estará previsto no § 3. do arti- go 440. Daí acolhermos os termos da Emenda. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Transformem-se os três parágrafos do art. 424 em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. A união protegerá as terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas a identidade étnica e cultural das populações indígenas. § 2o. A política indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessadas". 
 Parecer:  A emenda, apesar de reduzir o texto, não inova, isto é não lhe adiciona qualquer novo benefício. Há apenas uma re- formulação na ordem das palavras contidas nos diferentes pa- rágrafos do art. 424. Em nossa opinião, devem ser conservados o "caput" e os §§ 1o. e 2o. do art. 424 e suprimido o seu § 3o.. A política indígenista já possui um Órgão executivo federal. A criação de um Conselho deliberativo composto de índios, representante tes da União e da sociedade seria por demais embaraçosa e de complexo funcionamento. Tal fato justifica a supressão do re- ferido § 3o. do art. 424. Por tais condiçoes, deixamos de acolher a proposta. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02142 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o caput do art. 5o. e o art. 3o., dando esse número ao 4o., com a seguinte redação: "Art. 4o. - O Estado brasileiro, instrumento e mediação da soberania do povo, exercendo domínio político e econômico permanente sobre todos os recursos do seu território e bens produzidos pelo trabalho de seu povo, tem como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade igualitária, quanto à acessibilidade aos valores materiais e morais; II - integrar todos os cidadãos nos processos de decisão nacional, na política de procedimentos e nos projetos e ações para o desenvolvimento nacional; III - promover a erradicação da pobreza e a mobilidade dos estratos sociais, visando a uma vida saudável e digna para todos; IV - favorecer o sentido social da liberdade, pela intervenção equalizadora do Estado; V - promover a justiça social, para que a felicidade de cada um complemente a felicidade de todos". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 421 pelo seguinte: "§ 3o. - A guarda do menor será estimulada pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei". 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
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