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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (9)
Uf
BA[X]
Nome
LUÍS EDUARDO[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05227 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Título I No art. 2o., substituir o vocábulo pensamento por bases. 
 Parecer:  No dispositivo citado, Art.2o. do Anteprojeto de Constitui- ção, não existe o vacábulo a ser substituído, "pensamento". Por essa razão, consideramos prejudicada a emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dar ao inciso XVI do artigo 54 a seguinte redação: Art. 54. Compete à União: XVI - disciplinar o acesso ao mercado interno. 
 Parecer:  Opta-se pela supressão do dispositivo, o que prejudica a emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04858 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Título II Capítulo III No art. 17, inciso IX, d, onde se diz código, diga-se Normas 
 Parecer:  A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04860 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 5o., V - Redija-se assim: "V - Promover a criação de condições de justiça social que contribua para a felicidade de todos." 
 Parecer:  Preferimos Emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04861 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 5o., IV - Redija-se assim: "IV - Favorecer a criação de condições adequadas à que todos tenham possibilidade do exercício efetivo das liberdades essenciais." 
 Parecer:  Acolhemos emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04864 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 5o. - Redija-se assim o caput: "O Estado brasileiro, observando o disposto no art. 3o., tem como finalidade internas básicas: 
 Parecer:  Aceitamos emenda supressiva. defeituosa. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04866 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 10, I - Substitua-se a expressão "codificação progressiva" por "eficácia crescente." 
 Parecer:  Addotamos emenda supressiva. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21569 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 213 Acrescente-se o seguinte item III, ao artigo 213, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição: "Art. 213 - A União entregará: I - ........................................ II - ........................................ III - sessenta por cento do produto da arrecadação dos impostos previstos no item VI, do artigo 207, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios, nos termos da lei federal, que observará, para tanto, critérios proporcionais à superfície, população, produção e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao imposto único sobre energia elétrica, quota compensatória da área inundada pelos reservatórios." 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art. 213, para aumentar as hipóteses de transferências federais oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos. Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos da Justificação - o que se pretende regular como nova repartição de receitas tributárias peca por falta de supedâneo na competência da União, à vista do elenco de impostos constante no art. 207. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21572 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 37, inciso V Suprimir integralmente o inciso Vo., do art. 37, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o artigo 37 foi suprimido no novo Substitutivo do Relator.