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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (8)
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (4)
expand09 (1)
expand08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01313 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte Artigo 5, remunerando-se os demais: "Artigo 5 - Os mandatos dos sucessores dos atuais Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão em 31 de janeiro de 1995, com as posses dos eleitos"". 
 Parecer:  A presente emenda estipula que os mandatos dos sucesso - res dos atuais Presidente da República, Governadores, Vice- Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores termina- rão em 31 de janeiro de 1995. Pretende seu autor, com a emenda, proporcionar, a partir de 1995, a coincidência geral de mandatos. Em que pese às louváveis intenções de seu autor, não po- demos apoiar a emenda apresentada, pois ela implicaria, man - tidas as demais disposições contidas no Projeto de Constitui- ção, a fixação de um mandato de 6 anos para o sucessor do a - tual Presidente da República, o que seria um contra-senso, em função das discussões que se travam no País sobre a duração do mandato presidencial. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01314 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 30 Dê-se ao Artigo 30 a seguinte redação: "Artigo 30 - O Governador e o Vice-Governador de Estado serão eleitos até noventa dias antes do término de mandato de seu antecessor, para mandato de cinco anos, e tomarão posse no dia 31 de janeiro do ano subsequente, aplicando-se a regra do Artigo 91."" 
 Parecer:  Pretende o autor aumentar o prazo de quarenta e cinco para noventa dias antes do término do mandato de seu ante- cessor nas eleições para Governador. Entendemos que o prazo de quarenta e cinco dias é sufi- ciente para a conclusão dos trabalhos e processos eleitorais. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01315 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 34 Dê-se ao Artigo 34 a seguinte redação: "Artigo 34 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, serão eleitos até noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, para mandatos de cinco anos, e tomarão posse no dia 31 de janeiro do ano subsequente, aplicando-se a regra do artigo 91 para a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito de município com mais de duzentos mil eleitores."" 
 Parecer:  Propõe o autor mandato de cinco anos para Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador e que a regra do art. 91 maioria absoluta seja aplicada apenas nos municípios com mais de duzentos mil eleitores. Somos pelo mandato de quatro anos para Prefeito e Vereador, por ser da tradição do sistema eleitoral brasileiro e pela exigência de maioria absoluta nas eleições de Prefeito em todos os municípios, sem exceção, conforme parecer à emenda 850-0 Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01728 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso I do Art. VII e alíneas "a", "b" e "c" Substitua-se o inciso I do Art. VII e as alíneas "a", "b" e "c" do mesmo inciso pela seguinte redação: Estabilidade no emprego mediante garantia de idenização compensatória contra despedida imotivada ou sem justa causa nos termos da lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIR a parte final do parágrafo 2o. do Art. 177, que diz: "DE CAPITAL NACIONAL". 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos de sua justificação, "in-verbis": "Com a supressão proposta, estaremos garantindo tratamanto preferencial às empresas brasileiras, na aquisição de bens e serviços pelo poder público. Este é o espirito que norteia o "Buy Americn Act", utilizado como argumento pelo Sr. Relator quando deu parecer favorável à emenda que resultou no referido parágrafo. A emenda apresentada e aprovada se referia ao texto da Siste- matização, que não tinha a figura da empresa brasileira de capital nacional, mais sim a figura da empresa nacional, que levou vários Constituintes a se enganarem, identificando a empresa nacional como a empresa brasileira do texto do Subs- titutivo do Centraõ. Se mantido o texto do atual Projeto, estaremos levando à in- solvência uma série de empresas que aqui se instalaram ao longo de décadas, muitas delas atendendo a convite do Governo brasileiro, para participarem do nosso desenvolvimento e con- tribuirem decisivamente para o progrma de substituição das importações. Essas empresas colaboraram decisivamente para a nossa inde- pendência em relação às importações, tornando possível os saldos positivos de nossa balança comercial, gerando riqueza em solo brasileiro e criando um enorme número de empresas. Considerando o elevado grau de estatização de nossa economia, o mercado controlado pelo poder público em determinados seg- mentos, como o dos bens de capital ou de máquinas pesadas , é superior a 50% do mercado brasileiro, o que significa pra - ticamente alijar as empresas, que não sejam de capital nacio- nal, de mais da metade do nosso mercado. Além do aspecto ético dessa rejeição, do enorme contingente de mão de obra qualificada que será desempregada com suas graves repercuções sociais, estaremos estimulando a inefici- encia e a queda de qualidade dos produtos fabricados pelas empresas brasileiras de capital nacional, com grave prejuizo para nossa econômia. A supressão que estamos propondo elimnina um verdadeiro car- tório criado e proteje a economia nacional de concorrência da empresa estrangeira, que, em igualdade de condições, pode- ria sufocar o parque industrial brasileiro". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir a parte final da alínea "a" do inciso XXIX do art. 7o., que diz: "PARA O TRABALHADOR URBANO" e toda a alínea "b" do mesmo inciso, para compatibilização. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIMIR A PARTE FINAL DO INCISO III, DO ARTIGO 98, QUE DIZ: "E A CLASSE DE ORIGEM". 
 Parecer:  Tendo em vista aprofundadas razões expendidas pelo autor da Emenda no. 2T01059-1, que nos convenceu da supressão da parte final do item III do art. 98, na qual se compreende a presente proposta, somos pelo acolhimento parcial desta emen- da. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Promova-se a adaptação do § 1o. do art. 223, de forma a corresponder ao que efetivamente foi votado em primeiro turno, passando a ter a seguinte redação: Art. 223 - ............................................ § 1o. - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa contituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o., IV, V, XI e XV 
 Parecer:  A emenda substitui a remissão quanto ao inciso XIV, pe- la que se ajusta efetivamente ao que foi aprovado no 1o. tur- no: inciso XI, que resguarda a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Pela aprovação.