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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00198 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados o artigo 25.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 3o., do artigo 18, do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: "§ 3o. No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Município."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.