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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
SE[X]
Nome
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  (ADITIVA) Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte dispositivo: "Art. 40. Serão alienados os terrenos de marinha e os aforados, tendo preferência os seus ocupantes'. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação e inoportunidade.