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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (77)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
NÃO INFORMADO (17)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (5)
RETIRADA (5)
Partido
PMDB (84)
Uf
ES[X]
Nome
JOÃO CALMON[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (69)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 297 Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 297 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: "Art. 297 - É vedado: I - vincula receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; ............................................ 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Alterado: Art. 309 Acrescente-se ao Art. 309 o seguinte parágrafo: "§ 5o. - O disposto no § 3o. deste artigo não se aplica às fundações públicas educacionais" 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso 1o. Dê-se ao inciso 1o., do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição da Comissão: "1o. - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ressalvados: a) contrato a termo; b) ocorrência de falta grave; c) prazos definidos em contrato de experiência, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; d) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio, sujeito a comprovação judicial; e) prévio pagamento de indenização proporcional e progressiva tendo como base o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na data da demissão sem justa causa, na forma da lei. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 383, § 1o. Acrescente-se ao § 1o. do artigo 383, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: ... e promover o desenvolvimento do Ensino Técnico e Agrícola. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 342 Dê-se ao artigo 342 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 342 - A folha de salários é a base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, salvo se para atender às finalidades previstas nos arts. 388 e 389 desta Constituição." 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 148 Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte parágrafo: é - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 14, inciso XV Dê-se ao inciso XV, do artigo 14o., do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XV - A jornada máxima semanal de trabalho é de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser reduzida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 143 Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte redação: Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IV, item "d". Suprima-se o item "d" do inciso IV do art. 18, do Anteprojeto de Constituição: "é igualmente livre a organização de associações ou comissões de trabalhadores no seio das empresas e estabelecimentos empresariais, ainda que sem filiação sindical. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05570 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 144, § 1o. Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144 a seguinte expressão: "dirteitos e vantagens", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposenatr-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05571 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva: Dispositivo emendado: art. 196. Suprima-se do item I, do art. 196, a expressão "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05557 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 205 Inclua-se na letra "b", do item I, do artigo 205: "os Conselhos dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  A inclusão pela Emenda visa mudar o foro de competência para julgamento dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Matéria envol- vendo mérito. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05166 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado: Art. 398 Acrescenta-se ao artigo 398 um parágrafo 3o., com a seguinte redação: § 3o. - A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão com a participação ativa da iniciativa, através da ação conjunta Governo, Comunidade Científica e Empresa. 
 Parecer:  O dispositivo citado (art. 398) foi suprimido do texto do Projeto nesta fase de tramitação, por entendermos que deva ser tratado por legislação ordinária ou em lei que trate de planos globais de desenvolvimento científico e tecnológico. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05167 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 201 Inclua-se na letra "b", do item I, do artigo 201: "os Conselhos dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  Respeitado o paradigma federal, os Conselheiros dos Tri- bunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios deverão ter foro de julgamento estabelecido a nível de Tribunal de Justiça, matéria a ser definida em legislação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05168 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 149 Suprima-se do caput do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber". 
 Parecer:  O modelo federal, no particular, embora oferecido como pa- radigma, é insuscetível de ser integralmente adotado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, que na organização de seus Tribunais de Contas hão de estar atentos, sempre, às pe- culiaridades locais. Daí a conveniência da inclusão da expressão "no que couber" no dispositivo cuja alteração a Emenda propõe. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05169 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149 § - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05170 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 398 Acrescente-se ao art. 398 um parágrafo 3o., com a seguinte redação: § 3o. - A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão com a participação ativa da iniciativa privada, através da ação conjunta do governo, comunidade científica e empresa. 
 Parecer:  O dispositivo citado (art. 398) foi suprimido do texto do Projeto nesta fase de tramitação, por entendermos que deva ser tratado por legislação ordinária ou em lei que trate de planos globais de desenvolvimento científico e tecnológico. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05171 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 292 Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 297 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: "Art. 292 - É vedado: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; ............................................ 
 Parecer:  Procura a emenda ressalvar situaçãoes em que poderiam' ser vinculadas receitas de natureza tributária. Tal dispo - sitivo contraria o entendimento da maioria dos Consti - tuintes e a orientação geral do projeto. Entendemos válida apenas algum tipo de vinculação para a educação, para o que o substitutivo apresentará solução específica. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo Alterado: Art. 309 Acrescente-se ao Art. 303 o seguinte parágrafo: "§ 5o. - O disposto no § 3o. deste artigo não se aplica às fundações públicas educacionais" 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso 1o. Dê-se ao inciso 1o., do artigo 13, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "1o. - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ressalvados: a) contrato a termo; b) ocorrência de falta grave; c) prazos definidos em contrato de experiência, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; d) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio, sujeito a comprovação judicial; e) prévio pagamento de indenização proporcional e progressiva tendo como base o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na data da demissão sem justa causa, na forma da lei. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida com a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se artificiosa- mente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, regi- mentos expressivos das categrorias envolvidas, têm se mani- festado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do pro- blema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permancer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados dda baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição impessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo sempre foi causa de tormentosas deman- das judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
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