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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RS (1)
Nome
IVO LECH[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do artigo 11 da Subcomissão VII-A, a seguinte redação: IV - Os cargos em comissão de funções de confiança serão exercidos de forma privilegiada por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional lotados no órgão, atendidos os requisitos de competência e experiência, exceto os de chefia de gabinete e assessores das autoridades máximas do órgão. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, a matéria pode ser acatada , respeitada a redação contida no anteprojeto.