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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (12)
Uf
PE[X]
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 434 - .................................. § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso. Proposta Suprimir o parágrafo 1o. 
 Parecer:  O constituinte propõe a supressão do § 1o. do Art. 434 do atual anteprojeto, pretendendo que a orientaçao sobre a autorização de exploração do subsolo e o aproveitamento de energia hidráulica em terras ocupadas pelos índios seja nor- matizada pelo Art. 314. Entendendo que o Art. 314 é norma genérica e reconhecen- do que existem especificidades com relação às terras indíge- nas que devem ser respeitadas, para garantir a sobrevivência física e cultural daquelas populações, somos de parecer que a emenda deva ser rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 13, XI, "j" e art. 13, XIII, "c" e "d". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o disposto no art. 32, §§ 2o. e 3o. 
 Parecer:  Não vemos o conflito assinalado na emenda entre parágrafos dos arts. 32 e 207. A competência do Supremo Tribunal Federal é específica em assuntos de sua jurisdição originária (§1o. do art. 207). Pela rejeição 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim, § 2o., do art. 288 § 2o. - O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 2o. do arti- go 288, com vistas a tornar explícito que o Banco Central apenas poderá operar com títulos do Tesouro Nacional com a fi nalidade de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Entendemos que a redação do texto em causa exprime claramente tal objetivo, sendo portanto desnecessário alterá-lo. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 4o. do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Suprima-se o Art. 4o. 
 Parecer:  Pretende a supressão do Art. 4o., semelhante ao Art. 47 do Anteprojeto. Considera mais adequada a localização da matéria no menciona- do Art. 47. A Emenda tem procedência. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, do inciso I, do artigo 270, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". 
 Parecer:  Alega o nobre Constituinte que existe incompatibilidade entre o item I do artigo 270 e a alínea "b" do item IV do ar- tigo 13. O primeiro dispositivo estaria a embaraçar o tráfego de pessoas e bens por meio de taxas, o que é proíbido pelo se- gundo. Ora, os vários dispositivos constitucionais têm a mesma hierarquia e, portanto, na sua interpretação há de partir-se do pressuposto de que eles se harmonizam e não de que estejam em conflito, já que neste caso não se saberia qual deles seria o prevalecente. A emenda focaliza uma hipótese em que de um lado está a compensação do serviço público oferecido pelo Município, por- tanto a regra de não locupletar-se o particular indevidamen- te; e, de outro lado, está a necessidade de preservar a liber dade de ir e vir. Para conciliar as duas normas, ambas neces- sárias, o Constituinte as erige ao nível constitucional, dan- do guarida simultânea a ambos os valores. A nosso ver, portanto, não há conflito mas, sim, comple- mentação. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA EMENDA DO ART. 32 Dê-se ao art. 32 - Caput, a seguinte redação: Art. 32 - Os direitos, liberdades e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais do Estado de Direito ou constantes de Declarações Internacionais aprovadas pelo Brasil. 
 Parecer:  Pretende o autor substituir, no caput do Art. 32, a ex- pressão "princípios fundamentais da nação" por princípios fundamentais do Estado de Direito, sob a alegação de que Na- ção, no caso, "é definição meramente sociológica. Entendemos que o ilustre autor não traz à presente fase da Constituinte contribuição substantiva, devendo voltar,queren- do, na fase apropriada. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se no § 3o. do art. 51, a expressão: "plena". 
 Parecer:  Concordamos com a emenda proposta, pela mesma razão exposta na justificativa. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprimam-se no inciso I, do art. 53, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse". 
 Parecer:  Prejudicada em face de subemenda às emendas cs04557-2 e cs05002-9, através da qual se propõe a supressão do parágrafo 2o. do art. 51, base da justificação desta emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 76 seja dada a seguinte redação: "Art. 76 - A seriedade é requisito da legitimidade dos atos discricionários praticados pela Administração". 
 Parecer:  Discordamos da emenda já que, invariavelmente, os atos admi- nistrativos devem ser baseados na seriedade. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 2o. (Emenda modificativa) A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e dos Distrito Federal, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A emenda visa a incluir o Distrito Federal como unidade fede- rada, tal como o fizera a Comissão I, ao referir-se ao Dis- trito da Capital. Entretando, em nosso entender, as especificidades do Distrito Federa não justificam a sua caracterização como tal. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Adivita Dispositivo Emendado: Art. 231 Inclua-se no Art. 231 do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 231 .................................... § 3o. A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação face à omissão havida.