| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00837 APROVADA  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5o. E INCISOS
Art. 5o. e incisos - Suprima-se | | | | Parecer: | Emenda supressiva do art. 5o., como as dos Constituin-
tes José Camargo, Francisco Diógenes e Álvaro Valle. Bem jus-
tificada. Pela aprovação. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00838 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7o
Art. 7o. - Suprima-se | | | | Parecer: | Concordando com emenda, de mesmo sentido supressivo, do
nobre Constituinte Álvaro Valle, por via de consequência
opinamos pela aprovação da emenda em pauta. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00839 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 10
Art. 10 - Suprima-se | | | | Parecer: | Na esteira de outras emendas de sua autoria, propõe o no-
bre Constituinte Inocêncio Oliveira, justificadamente, a su-
pressão do art. 10 do Projeto. Pela sua aprovação. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00840 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso IX do Artigo 86. | | | | Parecer: | Realmente, o texto é inexpressivo e deve ser suprimi-
do, razão pela qual acolhemos a presente emenda. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00841 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se para o seguinte a redação do
artigo 67:
"Art. 67 - A fiscalização financeira e
orçamentária do município será exercida pela
Câmara de Vereadores, mediante controle interno,
na forma de lei orgânica estadual.
Parágrafo único - O controle externo será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado Federado e do Tribunal de Contas da
União". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento.O projeto da constituição atende
melhor à disciplina da matéria. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00842 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a letra "b"" do inciso XVI do art.
100. | | | | Parecer: | Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia-
dade. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00843 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XVIII DO ART.
13
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
II XVII - ..................................
XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais; | | | | Parecer: | Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13,
que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração
em dobro no decorrer desse período.
Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria
de legislação ordinária, antes que do texto constitucional.
* | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00844 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DE PARTE DO INCISO I DO
ART. 112
Art. 112 - ..................................
I - investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XVII DO ART. 13
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
II a XVI - ..................................
XVII - proibido o serviço extraordinário,
salvo negociação individual entre empregador e
empregado, garantida remuneração superior àquela
normal e nos casos de emergência ou de força
maior; | | | | Parecer: | Visa o autor a excepcionar da proibição de serviço ex-
traordinário os casos de emenrgência força maior e aqueles
que resultem de negociação individual entre empregador e em-
pregado.
Consideramos que a prática do serviço extraordinário de-
ve subordinar-se à aquiescência do trabalhador e à garantia
de comprensação pecuniária, por meio de remuneração poste-
rior. É nossa opinião, contudo, que tal aquiescência, assim
como a negociação entre as parte deva dar-se de maneira cole-
tiva, expressa em convenção. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00846 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 13 ITEM XIII:
Modifique-se a redação do inciso para o
seguinte:
XIII - Participação nos lucros, facultada a
concessão da quota-parte dos lucros em subscrição
de ações ou quotas sociais pelo empregado,
conforme definido em lei. | | | | Parecer: | Consideramos dever o texto constitucional garantir ape-
nas o direito à participação nos lucros, desvinculada da re-
muneração normal do trabalhador. As formas possíveis de dis-
tribuição desse lucro, se mediante subscrição de ações ou
quotas sociais ou não, devem ser objeto de legislativo ordi-
nário ou convenção coletiva de trabalho.
* | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00847 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO IX DO ART. 17 E
SUAS LETRAS
Art. 17 ....................................
I - .........................................
II - ........................................
(...)
IX - Suprima-se
a) Suprima-se
b) Suprima-se
c) Suprima-se
d) Suprima-se | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria
do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo
91:
"Art. 91 - O benefício de pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido, observado o disposto no artigo
anterior". | | | | Parecer: | A alteração de redação proposta deve ser acolhida ,
pois aperfeiçoa o texto. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00849 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PDS/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e
incisos. | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na
forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a
Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas
dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri-
tos. | |
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