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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HELIO ROSAS in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 61 do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o inciso VIII, com a seguinte redação: "VIII - Juízes de Direito sediados em Varas, Varas Especiais dos delitos contra a natureza, inclusive do jurí, juizado, circunscrições e comarcas." 
 Parecer:  Rejeitada. Não vejo sentido nessa especialização. Seria inade quado diante das agruras enfrentadas pelas outras situações. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 61 do substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte item: "VII - Juizado de Instrução Criminal de Comarca e Distritais." 
 Parecer:  Rejeitada. Não acho que necessitemos, por enquanto, desse Jui zado de Instrução. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo único ao artigo 107, com a seguinte redação: "As funções institucionais do Ministério Público, previstas no artigo 102, e a representação judicial referida em seu § 5o. poderão ser atribuídas a órgãos e carreiras diferenciadas, do mesmo nível". 
 Parecer:  Face as enumeras emendas apresentadas, esta matéria restou prejudicada. Prejudicada.