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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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13[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
SP (13)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05590 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "r" do item XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "r) - organização, efetivos, material bélico, instrução, justiça e garantias das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais de sua convocação, inclusive inutilização." 
 Parecer:  Preferiu-se deixar à competência da União a convocação ou mo- bilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros e, aos Estados, a organização destas instituições. Pela prejudicia- lidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05593 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 12 do Projeto de Constituição item V, a seguinte alínea: "X - Terá a proteção do Estado a família constituída pelo casamento ou por união estável." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05817 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 454 - Disposições transitórias 
 Parecer:  Havendo o Substitutivo disciplinado a matéria em capítu- lo próprio, desnecessária a utilização das "Disposições Tran- sitórias", como quer o autor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06254 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 422 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a redação que se segue: "Art. 422. O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar, preferencialmente em seus próprios lares, e impeçam discriminação de qualquer natureza, mormente no que respeita ao ingresso no mercado de trabalho, tanto na área pública quanto na iniciativa privada. § 1o. O amparo às pessoas idosas implica no incentivo ao desenvolvimento, nas empresas particulares e oficiais, de programas de preparação à aposentadoria. § 2o. Lei federal disporá sobre a criação dos Conselhos Nacional e Estaduais da Condição do Idoso". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06255 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Imprima-se ao parágrafo único do art. 435 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 435.................................... Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses iniciais da Nova Legislatura, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual." 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11218 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Excluam-se do § 3o. do art. 55 as seguintes expressões: "... sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público quando em regime de dedicação exclusiva" e elimine-se o § 1o. do artigo 235 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada em decorrência da supressão de todos os parágrafos do referido artigo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11219 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  1 Dê-se a seguinte redação ao item III do artigo 188 do Projeto de Constituição: "O acesso aos Tribunais de segundo grau far- se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e classe de origem". 
 Parecer:  A matéria já se encontra disciplinada no Projeto. A redação da Emenda proposta em nada altera o seu con- teúdo e forma. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11232 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o art. 50 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pelo seguinte: "Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e as paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico; III - promover e planejar o desenvolvimento regional; IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura; VI - organizar e promove a defesa da saúde pública; VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos." 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13585 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção I, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - Lei Complementar disporá sobre o uso de terapias espíritas." 
 Parecer:  Na redação do projeto optou-se por considerar a questão das terapias alternativas como um nível de detalhamento inca- bível em texto constitucional. Nesse sentido, o dispositivo similar ao proposto (artigo 352) foi suprimido também. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13586 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 352 a seguinte redação: "Art. 352. - A Lei disporá sobre a pesquisa, o ensino e aplicação de métodos alternativos de assistência à saúde, inclusive às de natureza religiosa." 
 Parecer:  O dispositivo em pauta foi suprimido, inviabilizando-se qualquer acréscimo ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13589 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se nova redação aos artigos 482 e 487: "Art. 482. Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdências existentes na data de promulgação desta Constituição, ressalvados os regimes previdenciários próprios dos servidores públicos." "Art. 487. Todos as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos regimes de previdência dos servidores públicos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17713 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Converta-se o art. 299 em parágrafo único do art. 86, com a seguinte redação: "Parágrafo único - ressalvando o disposto no inciso VI deste artigo, é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público." 
 Parecer:  A proposição acha-se prejudicada em razão das alterações impostas ao texto em fase ao acolhimento de outras emendas re lacionadas com a matéria, relacionadas com a vinculação e e quiparação de cargos. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17714 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 422 e 423 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a redação seguinte: "Art. 422 - O Estado e a Sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade, defendam sua saúde e bem-estar, preferencialmente em seus próprios lares, viabilizando o convívio e a participação em atividades domésticas e turísticas, e impeçam discriminação de qualquer natureza. Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos (ônibus, metrôs e trens) os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta anos." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada.