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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10393 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima o Art. 411 e seu Parágrafo Único.
	Parecer:	Quanto ao parágrafo único, o relator acolhe a sugestão. Quanto à matéria principal do enunciado, por sua relevância permanecerá, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial.