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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (63)
NÃO INFORMADO (16)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (109)
Uf
BA[X]
Nome
FRANCISCO BENJAMIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (102)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35080 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 238 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do conteúdo do Art. 49. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35081 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 240 do projeto de constituição, substitutivo. 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35082 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 242 do substitutivo do projeto de constituição 
 Parecer:  A supressão do artigo 242 do texto constitucional não de monstra aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35083 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 248 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35084 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 249 do substitutivo do projeto de constituição. Art. 249. É vedada a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a quinhentos hectares a uma só pessoa fisica ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, excetuados os casos de cooperativas de produção originários do processo de reforma agrária. 
 Parecer:  Tendo em vista o tipo de exploração agropecuária, é possí- vel que haja necessidade de alienação ou concessão de terra pública maior do que 500 ha, inclusive para atender a inte- resse nacional. Desse modo, entendemos que à Câmara e ao Senado deve caber a aprovação nesse caso. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35085 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 250 do substitutivo do projeto de constituição. Art. 250. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de vinte anos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inegociabilidade dos imóveis rurais dis- tribuídos pela reforma agrária por 20 anos. Parece-nos que 10 anos atende à média proposta pelos Se- nhores Constituintes, devendo, pois, ser mantido o art. 250 como está. Pela rejeição da Emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35086 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 252 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o parágrafo único do art. 252 deve ser man- tido para que seja exigida a autorização do Congresso Nacio- nal para a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica es- trangeira, o que evitará problemas futuros de segurança na- cional. Somos pela rejeição da Emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35087 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 256 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35088 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 258 do substitutivo do projeto de constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 258. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social, financiado, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social. Parágrafo Único. Incumbe ao Poder Público organizar a seguridade social, na forma da lei. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35089 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo Único do art. 289 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A proposta de supressão do § único, se acatada, retira- ria do capítulo de Ciência e Tecnologia a especificação de princípio essencial ao desenvolvimento tecnológico nacional. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35090 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 2o., 3o., 4o. e 5o. do art. 291 do substitutivo do projeto de constituição, transformando-se o atual § 1o. em § único. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão dos parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. do art. 291, apresentando justificativa apenas para o § 2o. e 3o.. Pelo exposto, entende-se estar prejudicada a presente emenda. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35091 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA A alínea "b", do item XI, do art. 31, Capítulo II, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "Título IV .................................. Capítulo II ................................ Art. 31 .................................... XI .......................................... b. os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35092 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Fica acrescida ao item XI, do art. 31, Capítulo II, Título IV, a alínea "f", com a seguinte redação. Título IV Capítulo II Art. 31 - .................................. XI - ........................................ f - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35093 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 233, na parte final a expressão, na "forma da lei". O artigo 233, do Título VIII, Capítulo I, passa a ter a seguinte redação: "Título VIII Capítulo I Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do poder público, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente, na forma da lei." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35094 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: O § 2o. do art. 302, do Capítulo VIII do Título XI, passa a ter a seguinte redação: "Título XI Capítulo VIII Art. 302 - .................................. § 2o. - A exploração de riquezas minerais em reservas indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional e obriga a destinação de percentual em benefício das comunidades indígenas e seu meio ambiente, na forma da Lei." 
 Parecer:  A Emenda oferece redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, dispondo que a exploração de riquezas minerais em terras, indígenas somente pode ser efetivada mediante au- torização do Congresso Nacional, assegurada a destinação de percentual dos resultados da lavra, nos termos do texto original. Preferimos, no entanto, redação que, a nosso ver, garan- te o acesso aos bens minerais existentes em terras dos índios e, igualmente, assegura os direitos das populações indígenas. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35095 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA: Suprima-se o § 2o. do artigo 30 do substitutivo e dê-se nova redação ao § 2o. do art. 231, como se segue: "Art. 231 - ................................ § 2o. - Ao proprietário fundiário é assegurada a participação nos resultados da lavra, igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35096 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Exclui do Título VII, Capítulo I, Seção IV, do art. 209, a alínea "b" do item II do § 8o. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer suprimir a não-incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, com- bustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétri- ca. Justifica que a supressãoo resulta da proposta de passar aos Estados os impostos únicos sobre minerais, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica. 70 outros Constituintes pleitearam a eliminação da imu- nidade por ferir a autonomia federativa e prejudicar os Esta- dos produtores. Nova versão do Projeto de Constituição não contempla os impostos únicos e reitera a imunidade de que trata o disposi- tivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35097 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  DISPODIÇÕES TRANSITÓRIAS; TÍTULO X: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata este artigo, as refinarias em funcionamento, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.004, de 3 de outubro de 1953, com as condições estabelecidas pelo art. 45 da mesma Lei. REDAÇÃO PROPOSTA: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata o art. 234, as refinarias em funcionamento no país, as quais não poderão ampliar a capacidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora quanto ao mérito a Emenda poderia ser aceita, so- mos pela sua rejeição pelo fato de acrescentar um disposi- tivo - o da proibição de ampliação da capacidade das refina- rias excluídas do monopólio - que no nosso entender não ne- cessita e não deve constar do texto constitucional, podendo ser objeto de lei ordinária. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35098 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Parcial Exclui do Título VII, Capítulo I, Seção IV do art. 209, § 6o. a parte final que, em consequência ficará com a seguinte redação: Título VI - ................................ Capítulo III - .............................. Seção IV - .................................. Art. 209 - .................................. § 6o. - É facultado ao Senado da República também por resolução aprovada por dois terços de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas. 
 Parecer:  As inclusas emendas querem suprimir, do § 6o. do artigo 209, a parte final que invoca, como ressalva, o item II do parágrafo precedente. Com a supressão, justifica o autor que está compatibilizando a matéria com emenda que preserva na U- nião os impostos únicos, invalidando citado item II do § 5o. Como se vê, o destino da emenda depende da preservação ou não dos impostos únicos com a União, o que o Projeto não vem fazendo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35099 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 207 do substitutivo os itens VI e VII, com a seguinte redação, e suprima- se, em consequência, no art. 209 os itens II do § 5o., II, do § 8o. e o último período do § 6o. Art. 207 - Compete à União instituir impostos sobre: I - ........................................ II - ........................................ Dispositivos a serem acrescentados: Incisos VI e VII ao art. 207. VI - produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos ou gasosos e de energia elétrica, que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluídas a incidência de outro tributo sobre elas; VII - a extração, a circulação ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do item anterior. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que permaneça, sob a competência da União, os impostos sobre energia elétrica, lubrificantes lí- quidos ou gasosos e os minerais, para tanto acrescentando ítens ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator ( projeto de Contituição). Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comuni- cações; 3) Lubrificantes e Combustíveis; 4) Energia elétrica; 5) Territorial; 6) Minerais. Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá- rias dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a rece- ber as receitas destes impostos (1 a 6, supramencionados). Pela rejeição. 
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