APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: ERICO PEGORARO in nome [X] PARCIALMENTE APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 21 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev 1 2

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32735 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Título X - Das Disposições Transitórias Incluir artigo onde couber: "Art. : São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municipios, da Administração Direta e Indireta, que à data da promulgação desta Constituição, contem pelo menos dez anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos.
	Parecer:	A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida.

Página: Prev 1 2