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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (5)
REJEITADA (2)
Partido
PFL (7)
Uf
BA[X]
Nome
ERALDO TINOCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04732 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, no art. 13, o item V e suas alíneas. 
 Parecer:  A supressão proposta macula, no mérito, os direitos e as li- berdades enunciados no caput do Art. 13 Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04733 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 132: "§ 3o. ... neste artigo, o Presidente da República fica autorizado a promulgá-lo como lei". 
 Parecer:  A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no § 3. do Art. 132. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04740 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redaçaão ao item V do art. 30: Art. 30 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa, assegurado a todos os partidos. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar o art. 30, V, na sua redação. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04743 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 144: "Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos,..." 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação do Art. 144 do Ante- projeto (calcada no Art. 62 da Comissão 5), de maneira a com- patibilizar esse dispositivo com o Art. 162, "conservando, como atribuição do Presidente da República, a prerrogativa de nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União após apro- vação pelo Senado Federal" (sic). Realmente, assiste razão ao ilustre Autor da Emenda quanto à necessidade dessa adequação redacional, em face da regra geral constante do Art. 162, item III (que alterou o Art. 54, item III, da Comissão 3). Por conseguinte, acolhendo-se a Emenda sob exame, deve se proceder às seguintes alterações: a) no caput do Art. 144 - substituir a expressão "serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional" apenas pela seguinte, como proposto: "serão escolhidos"; b) no inciso II do mesmo artigo - substituir "Congresso Nacional" por "Senado Federal". Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04744 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 150: "Art. 150. - Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis." 
 Parecer:  Pela aprovação. A simples menção ao Órgão já determina a sua criação, tor- nando ocioso que expressamente ela fique registrada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04745 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 190: "Art. 190 - A defesa judicial e extrajucial da União é competência de sua Procuradoria-Geral. 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta não deixa de melhorar a redação do Art. 190 . No entanto é de se lhe dar a seguinte redação: "Art. 190 - A Procuradoria-Geral da União é orgão competente para promover a defesa judicial e extrajudicial da União ." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04754 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o parágrafo único do Art. 404. 
 Parecer:  O autor propõe a supressão do parágrafo, por estar,a proi- bição do monopólio e oligopólios contida, de modo genérico no § 1o. do art. 310. O art. 310, em seu parágrafo primeiro, apresenta restrição de caráter genérico, enquanto no parágrafo único do art. 404, a restrição é específica-à matéria. Por este motivo decide o relator por manter o artigo.