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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DORETO CAMPANARI in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
Uf
SP (11)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (10)
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05863 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Elimina-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-se ao 57 o seguinte: " Art. 57 VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios; b) divisão de municípios em distritos, exigindo que estes tenham 5% (cinco por cento) da população do Município de que se desmembram e não distanciem menos de 10 (dez) quilômetros da sede municipal." c) a aprovação do desmembramento e consequente criação do novo município será da competência das Assembléias Legislativas." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do Substitutivo do Relator ao anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 18 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados, na sua organização e funcionamento, a soberania nacional, o regime democrático, o pluralismo e os direitos fundamentais da pessoa humana." 
 Parecer:  O nobre constituinte Doreto Campanari propõe nova reda- ção para o art. 18, sob o fundamento de que a expressão "na forma da lei" é despicienda. Apesar de concordarmos, em tese com o ilustre proponente, entendemos que as expressões aludi- das são, em última análise, impeditivas de interpretações destorcidas. Preferimos, todavia alterar a redação para evi- tar dúvidas futuras. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23745 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta dois parágrafos ao art. 69, com a seguinte redação: Art. 69 § 1o. - a cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo, que houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses, com os direitos e vantagens do cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contrada em dobro quando da aposentadoria do servidor. § 2o. - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23746 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos e alíneas do art. 18 do Substitutivo do Relator ao Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: " § 1o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público pelo registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral ou pelos representantes eleitos sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Senado da Repúbica, sendo-lhes exigido: a) não assumirem qualquer característica de organização para-militar; b) organização de âmbito nacional, sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos estaduais e municipais, e atuação permanente, baseada na doutrina e no programa aprovados na convenção. § 2o. - Asseguram-se aos partidos políticos na disputa eleitoral a utilização gratuita do rádio e da televisão e o acesso à propaganda e aos recursos do fundo partidário." 
 Parecer:  A Emenda visa a dar redação mais sintética a todos os parágrafos e alíneas do Art. 18. Acontece que apesar do cui- dado com que foi elaborada a proposição não acrescenta nada ao texto original. Ante o exposto preferimos manter, até por coerência, nosso substitutivo. No entanto, como ela é em suas linhas gerais praticamente idêntica, vamos considerá-la, par- cialmente aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23747 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 6o. do art. 13, a expresão "o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federa, os Prefeitos" por "os membros do Executivo". 
 Parecer:  O nobre constituinte por uma questão de concisão propõe a substituição das expressões "O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos" por "os membros do Executivo". A idéia é aparentemente váli- da, porém, em muitos paises os delegados de polícia não elei- tos, os juizes de paz também, isto poderia futuramente vir a ocorrer no Brasil e para evitar a necessidade proxima de al- terar a Constituição preferimos manter o texto, que ou bem ou mal é mais explícito e evita qualquer dúvida de interpreta- ção. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23748 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 12, do substitutivo do Relator ao anteprojeto de Constituição, a expressão "a língua nacional do Brasil é a portuguesa" por "a língua nacional é o português falado no Brasil". 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23749 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 7o. do substitutivo do Relator o seguinte: "XXV - semana de quarenta horas de trabalho". 
 Parecer:  Consideramos que a constituição deve assegurar ao traba- lhador a jornada máxima de oito horas de trabalho diárias e o repouso semanal remunerado. A redução progressiva do total de horas trabalhadas por semana deve ser objeto, a vosso ver, de negocição coletiva, cristalizando-se periodicamente seus re- sultados mais comuns em lei. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23750 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 9o. - Os militares com menos de dez anos de serviço só se tornam elegíveis caso se afastem da atividade, elegíveis os alistáveis com mais de dez anos na ativa, agregados pelas autoridades superiores quando se condidatarem, passando, caso eleitos e diplomados, para a inatividade. 
 Parecer:  Pretende o autor evitar que o parágrafo 9o. do art. 13 se componha de duas frases. O referido dispositivo está redigido em conformidade com a boa técnica legislativa. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23751 PREJUDICADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 e seus parágrafos do Substitutivo do Relator do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 - Lei Complementar disporá sobre a criação de Defensores do Povo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, eleitos respectivamente, pela Maioria da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por mandato de quatro anos não renovável, cumprindo-lhes zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços sociais aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis. § 1o. - Os candidatos a Defensor do Povo serão maiores de trinta e cinco anos, de notório respeito público, gozando da inviolabilidade e prerrogativas dos membros do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal, com vencimento de Ministros do Supremo Tribuanal Federal, de Desembargadores Estaduais ou do Prefeito do seu Município, com os mesmos impedimentos. § 2o. - As funções de que trata este artigo só poderão ser criadas pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, no âmbito da sua competência." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23752 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 8o., do Título X, Disposições Transitórias do projeto do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo do Ante-projeto que corresponde ao 8. das Disposições Transitórias do Substituti- vos. Trata-se o preceito da fixação de prazo para a elabora- ção das Leis Complementares e da legislação ordinária que de- verão ser elaboradas pelo Congresso Nacional após a promulga- ção da Constituição. A regra em apreço é relevante a fim de abreviar, o quanto possível, a edição das normas complementares da nova Consti- tuição. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23753 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 297, a seguinte redação: Art. 297 - ... § 2o. - O casamento é indissolúvel. 
 Parecer:  A emenda visa a restabelecer a indissolubilidade do vínculo matrimonial, tal como constava da Carta Magna até a aprovação da Emenda Constitucional no. 9, de 1977. Somos pela rejeição.