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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00217 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Artigo 16 - Suprime.
	Parecer:	A atribuição de competência do criado Conselho é vital para se garantir que não será outorgada pela lei a compressão que ora se tem de suas finalidades.