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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04031 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso III, alínea "g". Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo 12, a expressão "e os de registro civil".
	Parecer:	Acolhemos solução diferente em nosso Substitutivo. Pela prejudicialidade.