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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00091 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	- Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgarem as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria passou à competência de outro ramo do Judiciário.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00092 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação majoritária de qualquer delas em empresa privada;