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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (10)
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21165 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDAOo: Art. 46, § 2o. O § 2o, do art. 46, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 46 - .................................. § 2o. - O Parecer prévio sobre as contas que o prefeito e a Mesa da Câmara, devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pela rejeição. Quando no § 1. do art. 46 há referência sobre "Controle Externo da Câmara", esta é o agente e não o paciente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21166 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 49, das Disposições Transitórias. Suprima-se a redação do artigo 49, das Disposições Transitórias, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  O art. 49 das Disposições Transitórias, do Substitutivo, contempla a eleição de Deputado quer pelo sistema proporcio- nal como pelo sistema distrital. A Emenda do ilustre autor encontra-se vinculada a outra em que é tornado obrigatório o sistema proporcional único para eleição parlamentar e que não foi acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21223 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 5o. O § 5o., do Art. 6o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o.- .................................. § 5o. A lei punirá como crime qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais do cidadão." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21224 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o. O § 2o., do art. 291, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 291 .................................. § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica, salvo quanto a diversões e espetáculos, programação e publicidade em geral, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer." 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação ao § 2o. do art. 291, pela qual as ressalvas quanto aos espetáculos públicos e diversões sejam previstas em lei. A adoção de redação diversa para o tema obriga o Relator a rejeição da presente Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21225 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, § 1o. Suprima-se do § 1o., do art. 292, as expressões: "partidos políticos e de". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão, no § 1o. do art. 292, da expres- são "partidos políticos e de", pretendendo com isso que os referidos partidos políticos não "participem, como pessoa ju- rídica, do capital acionário de empresas jornalísticas ou ra- diodifusão" No cômputo geral das negociações, opta o Relator pela redação atual do texto, recomendando, assim, a rejeição da presente emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21226 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMEDNA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMDENDADO: Art. 55, das disposições Transitórias. Suprima-se a redação do artigo 55, das Disposições transitórias, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21227 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II e alínea "b", do art. 22 Disposições Transitórias. No inciso II e na alínea "b" do art. 22, do Título X - Disposições Transitórias - do Projeto de Constituição, onde consta: "Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constar: "Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a inclusão dos Territó- rios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Fede- ral. Ocorre que os Territórios, classificados pela boa dou- trina como autarquias territorias federais, não dispõem de autonomia política, sendo, portanto, meras projeções adminis- trativas da União, não havendo razão, pois, para integrarem o Fundo destinado às unidades descentralizadas. Pela rejeição 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21228 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 das Disposições Transitórias Suprima-se a redação do Art. 37 das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do Artigo 37, das Disposi- ções Transitórias, que trata da reformulação do Ensino de História do Brasil. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição, a redação do § 3o., do artigo 291, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21230 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 1o. Suprima-se no § 1o., do arto 6o., do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo.