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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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22[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (19)
SP (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Substituam-se os artigos e parágrafos citados pelos seguintes: "Art. 306 Os recursos naturais, tais como o patrimônio genético de variedades nativas, os recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta dado solo para efeito de aproveitamento industrial, pertencem à União e são inalienáveis, ressalvado o disposto neste Título. ............................................ § 2o.- A atítulo de indenização por exaustão da Mina, parcela dos resultados da lavra, a ser definida em lei, será destinada à formação de um "Fundo de Exaustão" para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do Município de sua localização. Art. 307 O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de Minas em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas estatais ou empresas nacionais. Parágrafo único. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de Minas em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas estatais, e dependerão da prévia aprovação do Congresso Nacional. 11 Art. 308 A prospecção, exploração, desenvolvimento e a lavra de Minas, bem como o aproveitamente dos potenciais de energia e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do Poder Público sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente." Art. 494 Serão mantidas as atuais concessões cujos direitos de lavra prescreverão decorridos três anos sem a sua comercialização, contados a partir da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A inclusão do " patrimônio genético de variedades nati- vos" entre a "propriedade distinta da do solo " não nos pare- ce adequada ao texto em questão, pelo que a rejeitamos, por ser incongruente. Do art. 308 consideramos pertinente e de interesse para o país a definição da "forma contratual por tempo determinado" para as autorizações ou concessões de pesquisa e lavra dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica. Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Acolhendo o dispositivo do "contrato por prazo determi- nado, no interesse nacional, não podendo ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente", rejeitamos os demais dispositivos, nos termos do presente substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06534 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao 4o. do art. 49 a seguinte redação: " § 4o. - O Município será criado por lei estadual, obedecidos os requisitos mínimos e a forma prevista em lei complementar estadual. Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para aprovar iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, nos casos de criação, incorporação e desmembramento de municípios." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio de autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06538 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  No inciso XXIII do art. 13 substitua-se a expressão "por período nunca superior a três horas diárias;" pela expressão "por período nunca superior a quatro horas diárias;" 
 Parecer:  Entendemos que a fixação do número de horas diárias de trabalho não deva figurar no texto constitucional, uma vez que a matéria e concernente à legislação ordinária. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06570 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 429 - Poder-se-á complementar, até o ano de 1992, a organização do sistema de governo instituido por esta Constituição mediante leis votadas nas duas Casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo Único. A legislatura iniciada em 1991, findo o prazo deste artigo, poderá proceder a uma revisão desa Constituição durante a sessão legislativa de 1993. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06571 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 17, inciso IV Os trabalhadores migrantes terão estatuto próprio que deverá assegurar seus direitos, determinando a criação, pelo Poder Público, de órgão destinado a formular e executar política que concretize direitos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a inclusão de norma, no inciso IV, do art. 17, do Projeto de constituição, programando a criação de es- tatuto próprio para o trabalhador migrante, o denominado "bo- ia fria", bem como de órgão destinado a formular e executar uma política que concretize os seus direitos. Entendemos que o trabalhador migrante resulta dos defeitos de uma economia que não tem sido capaz de dar a todos os brasi- leiros condições mínimas de vida, semelhantemente do que ocorre com os favelados, etc. A solução de distorções como estas, que são conjunturais, es- tá ligada ao conjunto da economia e não pode ser conseguido simplesmente pela criação de órgãos ou elaboração de estatu- tos ou regulamentações. E, sendo questão conjuntural, não deve ser tratada na consti- tuição, mas sim na legislação ordinária, enquanto perdure. Somos pela rejeição da Emenda. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06572 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 403, V - Serão membros do Conselho Nacional de Comunicação os profissionais de imprensa empregados em empresas de rádio, jornais e televisão, indicados pelos órgãos de classe. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06573 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 12, XV, Z - À vítima do delito será assegurada indenização no Juízo Criminal. 
 Parecer:  A Emenda tem sua razão de ser, embora, na prática, não possa um falecido, vítima de crime de morte, ser indenizado. A família, talvez. Mas tal não se pode acrescer à Emenda, que não deve, a nosso ver figurar no substitutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06574 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 265, II, e - Cooperativas 
 Parecer:  Pelo acréscimo de uma alínea "e" ao art. 265, item II, do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir as coopera tivas no rol das imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões Te- máticas, delineou-se uma tendência crescente, de seus mem - bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamente dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a des- centralização de encargos e para aliviar as finanças esta - duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en- contram. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06576 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Art. 13. XXXII - Participação de representantes de trabalhadores indicados pelos respectivos sindicatos das-categorias em todas as Comissões de sindicância de investigação e de prevenção de-incidentes ainda que instaurados por órgão do Poder Público. 
 Parecer:  A Emenda pretende a introdução de mais um inciso no arti- go 13, do Projeto, objetivando garantir a participação de re- presentantes dos trabalhadores nas comissões de sindicância sobre acidentes e incidentes, ainda que instaurados por órgão do Poder Público. A matéria é própria da lei ordinária, razão por que rejei- tamos a Emenda. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06577 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título II Capítulo I Art. 12 - Integra esta Constituição a "Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão", aprovada na III Sessão Ordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, cujos os princípios poderão, sem exceções, ser invocados ante os tribunais brasileiros. 
 Parecer:  A Emenda não pode ser incorporada ao texto, dada a complexi- dade de que se reveste, dentro do Direito Internacional, o tema. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06578 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 162. § 1o. Compõem o Conselho da República: X - Os ex-Presidentes da República. 
 Parecer:  Embora seja louvável o propósito do nobre Constituinte, a ma- téria constante da presente emenda, conflita com a sistemáti- ca geral adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06579 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 17, IX, e - Incorpora-se a esta Constituição o texto integral dos "Direitos Fundamentais e Universais do Consumidor", aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e informado pelos seguintes princípios: I. Direito à Segurança II. Direito à Escola III. Direito à informação IV. Direito de ser Ouvido V. Direito à Indenização VI. Direito à Educação para o Consumo VII. Direito a um Meio Ambiente Saudável 
 Parecer:  A Emenda ressente-se de forma adequada a um texto constitu- cional, embora a idéia básica seja válida. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06580 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 403, v, Prioridade para as entidades sem fins lucrativos que se constituirem com a participação de associações comunitárias e instituições educacionais, culturais e universidades locais, com objetivo de criar e administrar órgãos ou veículos de comunicação voltados para o serviço efetivo dos interesses da sociedade. 
 Parecer:  Acatado no mérito na expressão "sistema público", do in - ciso I. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art, 312, - Aquele que não sendo proprietario de imóvel urbano, ocupar por cinco anos initerruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, imóvel urbano com área não excedente à supercície média dos lotes uniresidenciais, assim definidos por lei municipal, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único. A propriedade assim adquirida será gravada como "Bem de Família" pelo prazo de quinze anos, contados a partir da transcrição do título, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda contempla alguns aspectos peculiares à usuca- pião urbana, plenamente aceitáveis, especialmente quanto à definição da área por lei municipal. Exige, entretanto, que o pretendente ao imóvel deixe de ser proprietário apenas, de outra área urbana; permite, por- tanto, que o interessado seja proprietário de imóvel rural no mesmo município, o que descaracteriza o ocupante de baixa renda, prejudicando o cunho social da proposição. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06582 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 12, IX - A informação C) Não haverá documentos secretos, ou quaisquer papéis públicos relativos a fatos econômicos, políticos, históricos, científicos ou social, passados vinte anos de sua produção. D) Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer instituição, órgão público ou autoridade. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06583 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 10.- O Brasil, no tocante às relações internacionais, reger-se-á pelos princípios de defesa da paz, preservação da autodeterminação dos povos, do respeito às minorias, repúdio a guerra, à competição armamentista e ao terrorismo. § 1o. - Fica vedada a fabricação de armamento bélico militar para fins de exportação. § 2o. - O Brasil não produzirá, nem mesmo a título experimental, qualquer artefato nuclear para fins militares ou como fonte energética. 
 Parecer:  Dentre as várias opções possíveis, demos parecer favorá- vel a emenda supressiva do art. 10. Logicamente ficamos, ago- ra, com a opinião de que deve ser rejeitada a emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06584 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 105, III - Os requerimentos de informações formulados pelso membros do Congresso Nacional terão absoluta prioridade no seu encaminhamento e resposta pelos órgãos das administrações públicas, direta e indireta. § 1o. Os titulares desses órgãos deverão, dentro do prazo de 48 horas após o seu recebimento, informar ao parlamentar requerente o nome, cargo e função do servidor ou empregado designado para proceder à coleta dos elementos. § 2o. Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior serão responsabilizados administrativamente caso não atendam ao requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não solicitem prorrogação deste prazo, justificadamente ao parlamentar requerente. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06585 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 408. Incube ao poder Público. XII - Assegurar às comunidades, mediante periódico cadastramento e divulgação, o direito à informação quanto ao meio ambiente, perigos e danos potencialmente contidos em produtos e processos. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está acolhida, de forma abrangente, na parte do projeto dedicada aos direitos coleti- vos. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06586 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 17, IV, Aos dirigentes sindicais é assegurada a participação em todas as comissões de sindicâncias de investigação e de prevenção de acidentes e incidentes de trabalho. 
 Parecer:  Os princípios que temos a intenção de adotar em relação à or- ganização sindical, manifestados no parecer à Emenda 1p16815/5 não contemplam o que a presente Emenda propõe. Por outro lado, parece-nos que se trata de matéria própria de lei ordinária. Pela rejeição. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06587 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 163 § 3o Aos componentes do Conselho da República são asseguradas as garantias e prerrogativas parlamentares autogadas aos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é tipica de legislação infraconstitucional. Assim nosso parecer pela sua rejeição. 
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