ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o do
Anteprojeto da subcomissão de Eduação, Cultura e
Esporte.
VI - Construção de Centro Integrados de
Ensino Público, onde o ensino terá turno único,
duração mínima de oito horas, assistência gratuita
ao aluno de material didático-escolar, transporte,
alimentação, médica-odontólogica e psicológica. | | | | Parecer: | O auxílio suplementar ao educando, com a respectiva discrimi-
nação, acha-se acolhido pelo Substitutivo. Entretanto, a
construção de estabelecimentos e outras normas devem ficar a
cargo da legislação complementar e ordinária, levando em con-
ta a tradição do Direito brasileiro. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. A Constituição assegura o transporte
gratuito de escolares e professores nas áreas
rurais do País. | | | | Parecer: | O Substitutivo agasalha o transporte como forma de auxílio
suplementar ao educando, deixando o detalhamento a cargo da
legislação ulterior. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais.
Art. Ninguém poderá ser privado de seus
direitos políticos senão por sentença dos
Tribunais da Justiça Comum, proibidos de
deliberarem sobre o assunto em período de estado
de sítio. | | | | Parecer: | De autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, a Emenda prevê o
acréscimo de dispositivo ao capítulo dos Direitos e Garantias
Individuais.
A Emenda se refere à perda dos direitos políticos, admitido
apenas em decorrência de sentença dos Tribunais de Justiça,
em época que não se esteja em estado de sítio.
Acolhida, em parte, com outra redação. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão do
Direito e Garantias Individuais.
Art. Membro de entidade representativa pode a
ela outorgar poderes para defesa de seus
interesses, em juízo ou fora dele. | | | | Parecer: | De autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, a Emenda atribui
a qualquer membro de entidade representativa, o direito de
outorgar à mesma poderes para representá-la em Juizo, ou fora
dele, na defesa de seus interesses.
Adotada com redação mais ampla e abrangente.
Aprovada parcialmente. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais.
Art. A constituição assegura aos
brasileiros aos estrangeiros residentes no país o
direitos à vida, à exclusão de torturas, de exílio
e de penas cruéis ou degradantes, o direito a
liberdade e à segurança contra detenções
arbitrárias, à liberdade de manifestação de
pensamento, de religião, à educação, à saúde, à
moradia, à privacidade. | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, propõe
que num único artigo figurem direitos fundamentais como a vi-
da, a exclusão da tortura, do exílio e de penas cruéis ou
depradantes, além da liberdade e da segurança contra deten-
ções arbitrárias, liberdade de pensamento, de religião, di-
reito à educação, à saúde, à moradia e à privacidade.
A redação que foi dada ao Anteprojeto contempla, em ítens se-
parados, todos esses direitos, em seus variados aspectos e
formas de serem assegurados.
Acolhida a Emenda, assim, dentro da sistemática que se impri-
miu o Capítulo.
Aprovada parcialmente. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. Fica criado o cargo de Defensor Geral do
Povo, cujo titular será indicado ao Poder
Executivo pela maioria qualificada do Congresso
Nacional, com as atribuições que a lei fixar. | | | | Parecer: | Propõe a criação do cargo de Defensor Geral do Povo. Trata-
se de matéria de que se ocupa minudentemente o esboço de an-
teprojeto do Relator. A Emenda proposta está ali contida, com
leves alterações.
Acolhida com outra redação.
Aprovada parcialmente. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Território.
Art. A criação de novos Estados, Territórios
e Municípios, desmembramento de parte de um Estado
ou Município e incorporação a outro,
respectivamente, dependem de lei federal, que
fixará os critérios, inclusive as exigências de
receita mínima para sua concretização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo:
"deliberar sobre a necessidade de mobilização
nacional, total ou parcialmente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
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