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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
SP (3)
Nome
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as letras "b", "d", "f", e "h", do Inciso IV do Artigo 17, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda visa à supressão das alíneas "b","d","f"e"h" do in- ciso IV do artigo 17 do Projeto que asseguram, respectivamen- te, a fundação de sindicatos independentemente de autorização do Estado, o funcionamento de comissões de empresa, o livre acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho e a liberdade de relações entre os sindicados do país e as orga- nizações sindicais internacionais. A diretriz adjacente ao Projeto, no que toca à organização sindical, é a de garantia a completa liberdade e autonomia sindical. Para tal, parece-nos indispensável a manutenção de alguns dos dispositivos referidos. Concordamos na supressão das alíneas "d", "e", e "f". Por outro lado, não podemos per- mitir que o movimento sindical seja mantido dentro de limites contidos pelo Estado e, virem deixar de assegurar que a assem bléia geral possa fixar a contribuição da categoria. Finalmente, queremos ressaltar que a autonomia do sindicato estaria completamente comprometida se, para poder existir, ne cessitasse do consentimento do Estado. Pela aprovação parcial. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o. do Artigo 379, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Concordamos com a manutenção do § 1. e a supressão do § 3., por redundância. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as palavras "estável" do inciso I do art. 13 e os incisos IX, X, XII, XIII, XV, XXVII, XXVIII, XXIX e XXXI do mesmo artigo. 
 Parecer:  A sugestão contida nesta emenda, no sentido de suprimir determinados incisos, deve ser atendida, em parte, a fim de se eliminar aqueles dispositivos que não consubstanciam maté- ria constitucional. Com relação à estabilidade, sua retirada se faz neces- sária. O mesmo se diga do inciso XXIX. Quanto ao IX, XII, XIII, XV, XXVII, XXVIII, X e XXXI, estes espelham um consenso emerso da grande maioria das mi- lhares de emendas encaminhadas à Comissão de Sistematização, razão pela qual devem ser mantidos, embora com alterações ne- cessárias de adequação ao texto constitucional. *