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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::28 in date [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (15)
PFL (4)
PDT (1)
PT (1)
Uf
MA (1)
MG (2)
PA (1)
PB (3)
RS (1)
SC (9)
SP (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
05 (21)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do artigo 13 do Relatório Final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do inciso I, art. 13, do Ante- projeto da Subcomissão, para o fim de extinguir a exigência do domicílio eleitoral na circunscrição, pelo prazo de um ano. Considera o ilustre autor que essa exigência "é resquí- cio do regime autoritário", não podendo, portanto, figurar na nova Constituição. Outros, porém, entendem - e esse foi o pensamento predominan- te da Subcomissão -, que a falta da exigência permitiria a eleição de candidatos que, com menos de um ano de domicílio, nada conheciam dos problemas locais e, portanto, nada pode- riam fazer no sentido de prover-lhes as acertadas soluções. Rejeitada. 
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