separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::18 in date [X]
PMDB in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1226 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1226)
Banco
expandEMEN (1226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (631)
NÃO INFORMADO (190)
PARCIALMENTE APROVADA (154)
APROVADA (149)
PREJUDICADA (102)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (6)
AL (22)
AM (13)
BA (77)
CE (51)
DF (97)
ES (46)
GO (60)
MA (13)
MG (87)
MS (15)
MT (29)
PA (21)
PB (20)
PE (100)
PI (32)
PR (176)
RJ (75)
RN (7)
RO (27)
RS (43)
SC (97)
SE (36)
SP (76)
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
08 (3)
07 (2)
06 (1)
05 (1219)
02 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto: Inclua-se, onde mais convier: "é no. - A lei assegurará a participação de representantes da comunidade em todos os órgãos, comissões e conselhos criados para auxiliar os trabalhos do Poder Executivo." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  O é 31, com a emenda que lhe é adicionada, passa a constituir o primeiro artigo do anteprojeto, renumerando-se os demais parágrafos: "Art. (primeiro artigo do anteprojeto) - Os direitos e garantias definidos nesta Constituição não excluem outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e interpretam-se de conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os tratados internacionais de que o País seja signatário." 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Seja incluído entre os direitos e garantias individuais, o seguinte: "- A gratuidade do registro de nascimento." 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso XXIII, do artigo do anteprojeto do Sr. Relator da Subcomissão: "XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública é assegurada aos expropriados prévia e justa indenização em dinheiro, e por interesse social, com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;" 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo, a seguinte redação: "Art. a República Federativa do Brasil é constituída sob o regime democrático, representativo e participativo de governo, pela união indissolúvel da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A presente emenda, a exemplo de outras no mesmo sentido, propõe o acréscimo da expressão "regime democrático, repre- sentativo e participativo de governo", na norma contida no art. 1o. do Anteprojeto. Na realidade, o conceito de representação ou de represen- tatividade, por ser mais amplo que os demais, abrange o de participativo. Portanto, não será pela maior enumeração das notas conceituais relativas à representação que se explicará melhor este conceito. A técnica de elaboração constitucional exige o uso de terminologia sintética, pela utilização das expressões que, do exame de seu conteúdo lógico, resultem na correspondência a conceitos mais extensivos ou abrangentes. O parecer é pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo A, a seguinte redação: "§ 1o. O poder popular é a expressão da soberania nacional e será exercido permanentemente por todas as formas de organização do povo." 
 Parecer:  A emenda visa a modificar o § 1o. do art. A (art. 1o. do texto numerado). É de se ressaltar que a soberania nacional reside no povo e deste, como fonte da soberania, emana o poder que será e- xercido em seu nome. Por isto, não será com acréscimo de palavras e com adição de expletivos que a fórmula tradutora dessa soberania e des- sa fonte única do poder estará aperfeiçoada. O parecer é pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo A, a seguinte redação: "§ 3o. O Distrito Federal é a capital da União Federal e a sede do Governo Nacional." 
 Parecer:  Propõe-se alterar o § 3o. do art. A (art.1o. do texto nu- merado), visando a acrescentar que o Distrito Federal é a se- de do Governo Nacional. Não há por que acolher a emenda, sendo que o Distrito Federal como capital da União, já é efetivamente, sede do Go- verno da República. O parecer é pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item III do artigo. 
 Parecer:  Propõe a supressão do item III do artigo 2 (art. 14 do texto numerado) sob o fundamento de que a intervenção nos Es- tados e no Distrito Federal, para por termo a grave perturba- ção da ordem pública, afronta a autonomia, daquelas unidades federativas. O dispositivo em verdade, tem outro objetivo, qual seja, o de preservar a Federação. De qualquer forma, quem decidirá sobre a intervenção, nesta e nas demais hipóte- ses, é o Congresso Nacional, de acordo com emendas que, neste sentido, estão sendo acolhidas. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo "Das Disposições Transitórias" o seguinte artigo: "Art. A União fica obrigada, pelo prazo de 10 anos da data da promulgação desta Constituição, a extratificar programa de proteção ecológica e de aproveitamento econômico do pantanal mato- grossense, com ênfase ao turismo e à pecuária, no que aplicará anualmente recursos da ordem de 0,005 da Receita Federal." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda revela que esta Subcomissão não é competente para examiná-la. Pela rejeição. 
 Indexação:  UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, OBSERVAÇÃO, RESULTADO, CONSULTA, POPULAÇÃO, INTERESSADO, SISTEMA, PLEBISCITO, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO, USINA HIDROELETRICA, POLO PETROQUIMICO, USINA NUCLEAR, DEPOSITO, MATERIAL NUCLEAR, LIXO, REALIZAÇÃO, PREJUIZO, QUALIDADE DE VIDA, COMUNIDADE, OFERECIMENTO, RISCO DE VIDA, AGRESSÃO, VIDA HUMANA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, DISPOSIÇÃO, ARTIGO, OBEDIENCIA, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescenta-se o seguinte parágrafo a artigo, do capítulo 1o.: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar parágrafo ao artigo 20 (art. B do Anteprojeto), dispondo sobre o exercício do Poder Execu- tivo. A matéria não é de competência desta Subcomissão. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo A, do Capítulo I, a seguinte redação: "Art. A - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob regime representativo e Sistema Parlamentar de Governo, pela União indissolúvel dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  O autor propõe alteração do art. A (art. 1o. do texto nu- merado) para definir o sistema parlamentar de governo. Embora o Relator seja adepto dessa forma de governo, não seria correto, nem prudente, imiscuir-se em temática de outra Subcomissão. Por esta única razão, o parecer é pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma: "Art. Compete ao Presidente da República: Nomear e exonerar o Governador do Distrito Federal." 
 Parecer:  Emenda que nega a autonomia política do Distrito Federal. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. Não corre a prescrição contra a União, o Distrito Federal, os Estados, Municípios e Territórios, nas causas em que forem autores os réus." 
 Parecer:  Dispõe sobre prescrição contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e Territórios. A matéria não é da competência desta Subcomissão. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa: "Capítulo V - SeçãoI Art. S A União Federal suplementará o Distrito Federal com os recursos que necessitar para a manutenção de seus serviços, inclusive aqueles de atividades de interesse comuns, ao exercício das atribuições inerentes à competência prevista no art. G desta Constituição, à manutenção de efetivos e armamentos de sua Polícia Militar." 
 Parecer:  O Constituinte Francisco Carneiro, autor da presente emenda, propõe alteração do art. S (art. 23 do texto numerado), com a redação que oferece, substituindo a expressão "atividades de interesse comum" por "recursos que necessitar". O Relator compreende a justa preocupação do autor, mas se sente na obrigação de alertar para dois aspectos fundamentais da questão objeto da emenda. O primeiro, refere-se ao sentido da expressão sugerida na emenda, que obrigaria a União a su- plementar o Distrito Federal com os recursos necessários à manutenção de seus serviços. Ora, o resultado prático dessa medida seria a transformação do Distrito Federal em Territó- rio, ou seja, autarquia territorial da União, porque haveria clusão será diferente se o pronome "seus", na expressão "ma- nutenção de seus serviços" referir-se à União. Portanto, a redação enseja séria dúvida. O segundo aspecto a ser considerado é que, a parte final do dispositivo, na forma constante do Anteprojeto, atende melhor aos objetivos pretendidos pelo autor. Desse modo, embora reconhecendo a inestimável contribuição do autor, deixa-se de acolher a emenda por já estar atendida no Anteprojeto. O parecer é pela prejudicialidade. 
 Indexação:  ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. G a seguinte redação: "Art. G. São de competência comum da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as seguintes atribuições : I. II. Amparar e zelar pela guarda dos documentos, obras e locais de valor histórico ou artístico, monumentos e paisagens naturais notáveis, assim como os jazigos fossilíferos, sítios arqueológicos e espeleológicos, parques nacionais e monumentos geológicos, além de outros bens culturais e naturais de valor histórico." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0068-1 A emenda amplia e melhor conceitua as categorias no dispositivo. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. G" a seguinte redação: "Art. G" A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado : I. II. III. IV. Isentar quaisquer tributos, ou parte deles, que por lei, pertençam a outra unidade político-administrativa da Federação." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0069-0 Emenda que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios isentar de tributos, matérias de competência de outra Subcomissão. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. F a seguinte redação: "Art. F. Compete à União Federal : I. II. . . . . XX. - Legislar sobre : a) b) . . . . . . . J) Jazidas, minas e todos os recursos do subsolo, suas pesquisas e levantamentos básicos; metalurgia; potenciais de energia hidráulica, bem como os regimes de suas exploração e lavra." &&&%2A0071-1 Inclua-se, no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Federação, os seguintes dispositivos: "Art. São poderes da União Federal, dos Estados e dos Municípios o Legislativo, o Executiva e o Judiciário, harmônicos e coordenados entre si, segundo organização proposta em lei ordinária." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0070-3 A redação proposta, com a emenda, à alínea "j", do item XX, do art. F (art. 7o. do texto numerado), não aperfeiçoa o Anteprojeto. O parecer é pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Não haverá interdição a brasileiros na faixa de fronteira." 
 Parecer:  Propõe que não haja interdição a brasileiros na Faixa de Fronteira. A matéria não é de natureza constitucional, mas de legislação infraconstitucional. O parecer é pela rejeição 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  De-se ao caput do art. A a seguinte redação e suprima-se o seu parágrafo 2o.: "Art. A. A República Federativa do Brasil é constituída sob forma democrática e pelo regime representativo de governo, de forma indissolúvel entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Territórios. § 1o. Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido... § 2o. Suprimir uma vez que os territórios já foram incluídos no art. A." 
 Parecer:  Dá nova redação ao art. A, caput, do Anteprojeto (art. 1o. do texto numerado), para incluir: 1) a expressão "forma democrática";2)os Territórios entre as unidades federativas. Quanto à primeira inclusão, prevalecem aqui as considerações expendidas nos pareceres das emendas nos. 0037-1 e 0054-1. Quanto à inclusão dos Territórios, insista-se, como se fez no Relatório do Anteprojeto, em que essas entidades territoriais são meras extensões da jurisdição territorial da União, fal- tando-lhes toda a necessária autonomia para que constituam uma unidade federativa, a exemplo da União e dos Estados-mem- bros. Politicamente, não o são. Tecnicamente, devem figurar como se propõe no Anteprojeto, no âmbito dos entes intrafede- rais, isto é, da União. De outra parte, a supressão do art. 2o. é incabível, pe- las razões acima expostas. O parecer é pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima