| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00146 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Compete, privativamente, ao Congresso
Nacional, aprovar leis sobre instituição e aumento
de tributos". | | | | Parecer: | É louvável a preocupação do nobre Constituinte, em face
dos abusos ocorridos em passado recente, quando eram criados
impostos por Decreto-Lei.
O Anteprojeto, contudo, já prevê em art. 3o. § 1o., que
a exigência ou aumento de tributo só se dará por Lei, que é
de competência do Congresso.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00039 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "É nula de pleno direito a alienação, sem
autorização do Congresso Nacional, de ações de
propriedade da União, representativas do capital
de sociedade anônima mista, que implique na
desnacionalização, ainda que parcial, do capital
da sociedade".
Parágrafo Único. De igual modo nenhum
empréstimo, convênio ou assemelhado será contraído
ou firmado pelo Poder executivo e empresas
estatais sem prévia autorização do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | matéria pertinente à lesgilação ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00041 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Os empréstimos compulsórios que não tenham
sido resgatados, integralmente, na data de
promulgação desta Constituição, serão devolvidos
com juros e correção monetária na aposentadoria,
morte ou incapacitação para o trabalho." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Fica proibido, por dez anos, a remessa de
lucros para o exterior e o repatriamento de
capitais, bem como o pagamento de royalties,
ressalvados os casos de cooperação técnica de real
interesse para o desenvolvimento tecnológico do
País". | | | | Parecer: | Matéria pertinente à Comissão da Ordem Econômica.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00133 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "É obrigatória, nos prédios urbanos, em
construção ou a construir, que contem com
elevadores, a edificação de escadas externas. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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