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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
Partido
PMDB (62)
Uf
PE (62)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse15
07 (47)
05 (15)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05314 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO, NO ART. 427 § 3o, DANDO AO MESMO A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 427. § 3o. - Somente aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05315 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Acrescente-se um parágrafo o art. 62, com a seguinte redação: "§ 3o. - Nenhum Município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguintes: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (dois e meio) milésimo da existente no estado. II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete meio por cento) da população. III - Centro urbano já construído, com número de casas superior a 200 (duzentas). IV - Arrecadação, no úmtimo exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos; V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favoravel pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos. VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território num todo, ou em parte para exoneração a outro município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus membros; VII - A criação e qualquer alteração territorial de Municípios somente poderá ser feita no período compreendido entre doze e seis meses anteriores à data de eleição municipal. VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Os de número II e V pelo Tribunal Regional Eleitora do respectivo Estado. E o de número IV pelo órgão fazendário estadual. 
 Parecer:  A matéria deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05316 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. DO ART. 199. Inclua-se no § 2o. do art. 199 do projeto do seguinte: Art. 199. § 1o. § 2o. ..........., e a titularidade quando vaga será preenchida pelo acesso do escrevente que estiver no exercício da função de substituto há mais de 5 (cinco) anos. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05317 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DO RALATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. Ao PROJETO de CONSTITUIÇÃO, dê-se a seguinte emenda supressiva para a adequação de texto: "Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do art. 228. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05318 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR PARA ADEQUADAÇÃO DO TEXTO, PARA HAVER COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 187. DÊ-SE AO ART. 226 A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 226. São órgãos da Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juizos Militares instituidos por lei. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05319 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 439, ACRESCENTANDO-SE UM PARÀGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 5o. - Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Província de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05320 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação do texto, referente ao art. 441, do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao dispositivo: "Art. 441. Os Territórios Federais de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federais, mantidos os seus atuais limites geográficos x. É extinto o território Federal de Fernando Noronha, reincorporado-se sua área ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05321 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÂO DO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUINTE, ART. 55, § 2o. Dê-se a seguinte redação: Art. 55 - § 1o. § 2o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito federal compete privativamente aos seus procuradores organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo ilustre Constituinte tem total procedência. A matéria não é de natureza constitucional. A competência para disciplinar atribuições de seus funcionários deve pertencer aos próprios Estados. Dessa forma, o disposi- tivo estaria melhor colocado na legislação ordinária estadual 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05322 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÂO NO TEXTO PROJETO DO RELATOR, NO ART. 360 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. Suprimam-se o Art. 360 e seu parágrafo único. UNICO. 
 Parecer:  Parecer favorável, realmente a supressão do artigo 360 e seu parágrafo único tem toda procedência. pela aprovação. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05323 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 425 (caput) O caput do art. 425 do Projeto, de Constituição passe a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto de suas riquezas, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  Por entendermos que as populações indígenas devem ter o usufruto exclusivo das riquezas do solo como condição para a sua sobrevivência física e cultural, não foi acatada a suges- tão do autor da emenda de supressão das expressões "...exclu- sivo" e "...do solo". Foi aceita a proposta de supressão do termo "...e do subsolo" para conferir maior coerência ao tex- to constitucional. Somos pela aprovação parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05324 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO, DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO RELATOR, VISANDO A ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 13, INCISO I E SUAS ALÍNEAS. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: "I - Estabilidade no emprego, garantindo-se a indenização por tempo de serviço, a ser paga por um Fundo de Garantia, custeado pelos empregadores nos casos de desligamento voluntário e resolvido de comum acordo ou na despedida por motivo comprovado na Justiça do Trabalho, assegurada à reintegração." 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO PROJETO DO RELATOR, PARA ADEQUAÇÃO DO ART. 301. Dê-se a seguinte redação: "Art. 301 - Empresa Nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída por acionistas brasileiros, na forma da lei, com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros." 
 Parecer:  De fato, com vistas a atender aos interesses nacionais,neces- sário se torna explicitar no dispositivo constitucional que trata da empresa nacional a titularidade de brasileiros no controle decisório e de capital desse empreendimento. Não se pode, por outro lado, na conceituação de empresa na- - cional,omitir a possibilidade do controle estar sob a titula- ridade de pessoa jurídica de direito público interno, o que ocorreria com a plena adoção da emenda. Pela aprovação parcial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05369 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO NO PROJETO NO ART. 203. Dê-se ao caput do Art. 203 a seguinte redação: Art. 203 - Compete a iniciativa da representação de inconstitucionalidade." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO, REFERENTE AO ART. 427, § 2o. PASSANDO O PARÁGRAFO 2o. A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 427. - ................................ ............................................ § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de resultados financeiros aos índios, conforme percentual estabelecido em lei". 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05371 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO DO ART. 34 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Dê-se ao inciso II a seguinte redação. " II - Não caberá habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares. 
 Parecer:  Pela rejeição. O art. 34 refere-se ao "Habeas data"; não, ao "Habeas Corpus". 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05372 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO NO ART. 34. Dê-se a seguinte redação: "Art. 34 - Conceder-se-á "habeas date": I - para assegurar o conhecimento das informações e referências subtraídas na forma da lei; II - a concessão de habeas data se restringirá aos casos de informações que não estejam ligados aos problemas de segurança nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição. O item I tem redação vaga. O II suprime, na prática, o instituto jurídico pretendido, ou criado. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, NO ART. 97. Suprima-se o § 3o. do Art. 97, remunerando-se o § 4o. para § 3o. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05374 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO, REFEENTE AO ART. 301. Suprima-se do "caput do Art. 301 do Projeto de Constituição a preposição "e" entre as palavras decisório e de capital. 
 Parecer:  O controle de capital corresponde a apenas um aspecto entre o conjunto de variáveis significativas que determina o con- trole efetivo de um empreendimento por nacionais. Assim, desempenham importância básica para esta demarcação as questões relativas ao controle do processo tecnológico e do acesso ao mercado. Nesse sentido, a emenda, ao propor a supressão da preposição "e", restringe o alcance e a efetividade que se procura alcançar com a conceituação proposta para a empresa nacional. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05375 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADQUAAÇÃO DO TEXTO DO RELATOR NO PROJETO NO INCISO XXIII, ART. 54, DANDO-SE A SEGUINTE REDAÇÃO: "XXIII - Legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, administrativo, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. Os Estados e Municípios poderão legislar supletivamente, sobre o direito administrativo obedecido sempre o modelo federal." 
 Parecer:  Preferiu-se subdividir a matéria estabelecendo-se concorrên- cia da União e dos Estados para legislar a respeito. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05376 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO, REFERENTE AO ART. 426, DANDO A ESSE ARTIGO A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 426 - Serão nulos e extintos se não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes." 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
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