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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::11 in date [X]
SERGIO NAYA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (22)
Uf
MG (22)
Nome
SERGIO NAYA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (22)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10636 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao poder legislativo, na Seção VIII, do Capítulo I, do Título V, onde couber: "Art. Nenhuma matéria será aprovada por decurso de prazo de tramitação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto já é matéria inclusa no Projeto. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10637 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Poder Legislativo, na Subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título II, onde couber: "Art. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, poderá expedir decretos-leis. § 1o. Publicado o texto, que terá vigência imediata, que será o mesmo imediatamente encaminhado à apreciação do Congresso Nacional, que o aprovará ou o rejeitará no prazo máximo de quarenta dias, podendo emendá-lo. § 2o. Não havendo deliberação nesse prazo, a matéria será considerada rejeitada. § 3o. A rejeição do decreto-lei implica na nulidade dos atos praticados durante a sua vigência." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O art. 122 supre mais adequadamente a matéria objeto da Emenda. 
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