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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (576)
Banco
expandEMEN (576)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (316)
PARCIALMENTE APROVADA (73)
APROVADA (66)
NÃO INFORMADO (62)
PREJUDICADA (59)
Partido
PMDB (289)
PDS (100)
PT (77)
PFL (56)
PL (40)
PDT (14)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (574)
05 (2)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 10 item II, suprimam-se as palavras "e municipais". No Artigo 10 item III, leia-se o texto da seguinte forma: "as ilhas fluviais e lacustres dentro do território estadual". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 23 item VII "b" leia-se no lugar do texto indicado o seguinte: "b) "respeito aos direitos e garantias individuais". Na letra d do mesmo artigo 13 leia-se: d) prestação de contas da administração pública direta e indireta através da publicação para conhecimento de todos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Artigo 18 no seu é único passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos de colaboração administrativa, os Estados federados poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico, os Municípios e o Distrito Federal em áreas metropolitanas. Parágrafo Único - Lei complementar definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas metropolitanas na forma desse artigo, respeitada a legislação estadual. Suprima-se os artigos 19 e 20. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Art. 14: Suprimam-se os § 1o., § 2o. e § 3o. do Art. 14 e do Art. 15. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 14 dê-se ao item II a seguinte redação: "Inviolabilidade dos vereadores no território do município por suas palavras opiniões e votos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O item I do Art. 11 passa a ter a seguinte redação: "I - Legislar sobre as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal de normas gerais em assuntos de seu interesse." O item II, do Art. 11 após a palavra "justiça" acrescenta-se: "e seus serviços administrativos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 9 § 1o. onde se lê a palavra "independentes" leia-se a palavra "articulados". E no § 3o. do mesmo artigo 9 onde está a palavra "predominante" leia-se a palavra "peculiar". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substi- tutivo. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No lugar da denominação "Da organização do Estado" leia-se "Da Organização Federativa". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o Artigo 22 o seguinte § 5o.: "§ 5o. Os territórios terão um Conselho Territorial, cujos membros serão eleitos diretamente, com funções administrativas fixadas em lei federal". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Parágrafo Único do Art. 4o. onde se lê: "O que for de predominante interesse local, leia-se "O que for de peculiar interesse local". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00520 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 17 acrescente-se palavras ao item II, ficando este com a seguinte redação: Item II - Decretar e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei estadual, em órgãos da imprensa oficial ou não. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 6o. onde se lê: "São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário independentes e harmônicos entre si leia-se: "articulados e harmônicos entre si". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O Juíz de Paz, sem exceção, e o Delegado de Polícia, onde houver apenas uma autoridade policial civil, serão eleitos pelo voto direto de quatro em quatro anos, coincidindo o pleito com as eleições municipais. Parágrafo único: Serão eleitos na mesma chapa os vices de cada cargo, que assumirão no caso de morte ou impedimento dos titulares. 
 Parecer:  Rejeitada. Não creio que se deva introduzir a eleição de jui- zes de paz e de delegados de polícia. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O sistema de governo da República Federativa será o Presidencialismo, com um mandato de cinco anos para o titular, vedada a reeleição antes de decorridos pelo menos quatro anos do término do primeiro mandato. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente, sem que tenham ocorrido exatamente dois anos da posse dos eleitos, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão o tempo dos mandatos não terminados. Se a vacância ocorrer após dois anos de mandato, as autoridades convocadas, dentro da hierarquia estabelecida no artigo 9o., completarão dos respectivos mandatos. 
 Parecer:  Contrário. O substitutivo regula matéria de forma correta. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Fica criada o Juizado de Pequenas Causas nas Sedes de Comarcas. 
 Parecer:  Aprovada. O Substitutivo já prevê a obrigatoriedade da insta- lação desses Juizados, pela Justiça ddos Estados. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O Poder Judiciário será autônomo econômica e administrativamente. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Esta sugestão já está, implicitamente, aceita embora formulada em outros termos no Substitutivo. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 5o. do Substitutivo do Senhor Relator: "Parágrafo único. Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, que regulamentando dispositivos desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais." 
 Parecer:  Favorável. A emenda aperfeiçoa o dispositivo do anteprojeto. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 11, § 4o. 
 Parecer:  Contrário. Trata-se de defesa da instituição. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 11 o § 6o. 
 Parecer:  Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no subs- titutivo. 
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