| ANTE / PROJEMENTODOS | | 961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33853 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 75
Dê-se, aos §§ 1o. e 2o. do art. 75, a
seguinte redação.
" § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão cinco Senadores, com mandato de oito
anos.
" § 2o. - A representação de cada Estado e do
Distrito Federal será renovada de quatro em quatro
anos, alternadamente, por dois e três quintos". | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33855 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 83, parágrafo
Único.
Suprima-se, do parágrafo único do art. 83, a
seguinte expressão: "funcionará como Presidente o
do Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33856 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 90, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 90, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte em su-
primir o § 2o. do art. 90 do Substitutivo, salvo melhor juí-
zo, entendemos que cabe às Comissões apreciar as matérias a
elas apresentadas, pois, fatalmente, as mesmas, posteriormen-
te, irão a plenário para apreciação de todos Congressistas.
Portanto, pela rejeição da emenda. | |
| 964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33857 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigos 91 e 101.
Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art.
91 e o artigo 101 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda não merece prosperar, por contrariar pontos de
vista majoritários na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33858 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 93. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33862 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 102.
Dê-se ao art. 102 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 102 - As leis complementares, que
disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do
direito em complementação às normas
constitucionais, somente serão aprovadas por
maioria absoluta." | | | | Parecer: | A emenda não contibrui para melhorar a redação do art.
102 do Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33863 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 111, § 1o.
Dê-se ao § 1o. do art. 111 a seguinte
redação:
" § - 1o. Será proclamado eleito o candidato
que obtiver, em mais da metade das Unidades da
Federação, a maioria absoluta dos votos, não
computados os em branco e os nulos." | | | | Parecer: | As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram
objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo,
tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá-
ria da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33864 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 121.
Acrescente-se ao art. 121 um parágrafo com a
seguinte redação:
" § 3o. - O Primeiro-Ministro e todos os
integrantes do Conselho de Ministros devem
comparecer perante a Câmara Federal para submeter
à sua aprovação o programa de governo, em vinte
dias contados da nomeação." | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar o § 3o. ao artigo 121 para su-
primir disposição idêntica contida em três outros dispositi-
vos. Trata-se, em suma, de agrupar disposições. As matérias
são afins, mas distintas e é conveniente a redação que deixe
clara a providência em cada situação.
Pela rejeição. | |
| 969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33865 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 122, parágrafo
único; art. 125, §§ 2o. e 5o.
Suprimam-se o parágrafo único do art. 122 e
os §§ 2o. e 5o. do art. 125. | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar o § 3o. ao artigo 121 para su-
primir disposição idêntica contida em três outros dispositi-
vos. Trata-se, em suma, de agrupar disposições. As matérias
são afins, mas distintas e é conveniente a redação que deixe
clara a providência em cada situação.
Pela rejeição. | |
| 970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33866 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 123.
Acrescente-se ao art. 123, "in fine", a
seguinte expressão: "e será aprovado pela maioria
dos membros da Câmara Federal". | | | | Parecer: | A Emenda visa apenas a alterar a redacão do dispositivo,
sem modificar-lhe o conteúdo.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33867 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 123, § único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 123. | | | | Parecer: | A presente Emenda é consequência de outra apresentada,
visando a englobar num só dispositivo, o "caput" e seu pa-
rágrafo único.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33868 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 124.
Acrescente-se ao art. 124 os seguinte
parágrafos, após renumerar o atual parágrafo único
para § 1o.:
"§ 2o. - É vedada a iniciativa de mais de
três moções que determinem a destituição do
Governo, na mesma sessão legislativa.
§ 3o. - Se a moção de censura não for
aprovada, não será permitida, antes de seis meses,
a apresentação de outra que tenha mais da metade
dos signatários da anterior". | | | | Parecer: | A Emenda visa a agrupar num só as matérias disciplinadas
nos artigos 124 e 126.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33870 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 126
Suprima-se o art. 126, inclusive seu
parágrafo único. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte pretende, em resumo, agrupar disposi-
tivos. Embora procedente a observação, o agrupamento fica me-
lhor em outro artigo e não no indicado.
Pela rejeição. | |
| 974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33873 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 129.
Dê-se ao art. 129 a seguinte redação:
"Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os membros do Congresso Nacional, com idade
superior a 35 anos e obserado o disposto no § 4o.
do art. 11." | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33874 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emendado Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 129. | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33875 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 129, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 129. | | | | Parecer: | Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo
que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis-
tro. | |
| 977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33876 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 130.
Acrescente-se ao art. 130, onde couber, o
seguinte item:
"indicar o seu substituto em caso de
impedimento, dentre os membros do Conselho de
Ministros." | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido não me parece conveniente. A nor-
ma já consta, com melhor técnica, do § 2o. do artigo 129 do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33877 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 130, item XII
Acrescente-se ao item XII do art. 130 o
seguinte codicilo: "observado o disposto no item
XV do art. 77". | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido não encontra apoio na Comissão
de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33878 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 135, II, "b".
Suprima-se, da alínea "b", do inciso II, do
art. 135, a expressão "e a não aceitação pelo
candidato". | | | | Parecer: | O juíz é inamovível, razão por que nem mesmo por promo-
ção pode ser compelido a mudar de comarca.
A promoção, pois, há de ser sempre aceita, o que desa-
conselha a supressão sugerida pela Emenda.
Pela rejeição. | |
| 980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33879 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 135, item V.
Dê-se ao item V do art. 135 a seguinte
redação:
"V - a aposentadoria do magistrado pressupõe
o exercício efetivo da judicatura pelo prazo
mínimo de cinco anos". | | | | Parecer: | Não procedem, "data venia", as bem lançadas razões que
justificam a proposição, que pretende seja deixado para a le-
gislação infraconstitucional o estabelecimento dos requisitos
e das modalidades de aposentadoria previstos no dispositivo
que procura alterar.
Note-se, a propósito, que exatamente por constituírem
matéria de transcendental importância, não recomendável ser
tratada em lei ordinária facilmente alterável, é que também
se estabelece, em sede constitucional, os requisitos e as mo-
dalidades de aposentadoria a que fazem jus os servidores pú-
blicos.
Nosso parecer, em suma, é pela rejeição da Emenda. | |
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