| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01570 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 218.
O artigo 218 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de Juízes, nomeados pelo
Presidente da República dentre os juízes
vitalícios de magistratura do trabalho, advogados
e membros do Ministério Público. Será observada a
proporcionalidade estabelecida no artigo 216 e
suas alíneas. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01571 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: disposições
transitórias - onde couber.
Inclua-se no anteprojeto, no capítulo das
Disposições Transitórias, onde couber:
Art. - Os Tribunais de Contas dos Estados
conservarão a atual composição do seu corpo de
procuradores. Na vacância desses cargos passarão a
exercer suas funções membros da carreira do
Magistério Público. Aos ocupantes dos cargos que
vagarem, ficam assegurados, a qualquer tempo,
todos os direitos, vencimentos e vantagens dos
membros, em final de carreira, do Ministério
Público. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01572 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 144.
O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições, respeitadas as situações constituídas: | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01573 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: Art. 445.
Inclua-se no art. 445 do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Art. 445 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ......................................
§ 4o. ......................................
§ 5o. Nenhum Estado será criado sem o
anteprojeto e a proposta respectiva da Comissão de
Redivisão Territorial do País, salvo o disposto no
art. 448. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01574 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 446, parágrafo
1o. ao 9o.
Artigo 447, item I a IV, parágrafos 1o. ao
4o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o artigo 446 e seus parágrafos 1o. ao 9o.;
e
b) o artigo 447, itens I a IV e parágrafos
1o. ao 4o. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01575 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 192, V.
O item V do art. 192 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 192 ....................................
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de
serviço, após dez anos de exercício efetivo nos
Tribunais. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01576 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 144, parágrafo
2o.
O § 2o. do artigo 144 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 144 - ..................................
§ 2o. - Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores substituirão os Ministros em
suas faltas ou impedimentos e terão as mesmas
garantias, prorrogativas e impedimentos dos
titulares. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01577 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 211.
O art. 211 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de, no mínimo, quinze desembargadores
federais, recrutados na respectiva região e
nomeados pelo Presidente da República dentre
brasileiros, maiores de trinta anos; sendo: | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01578 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 445, Parágrafo 2o.
O § 2o. do artigo 445 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 445 - ..................................
§ 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial
do País terá um ano, a partir deste artigo e
apresentar anteprojeto de redivisão territorial do
País do Presidente da República que os encaminhará
ao Congresso Nacional. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01579 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 218, parágrafo único,
letra D.
Suprima-se do anteprojeto a letra "d" do
parágrafo único do artigo 218. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01580 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 216, § 2o., "C".
Suprima-se do anteprojeto: A letra "C" do §
2o. do art. 216. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01581 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 311, parágrafo único,
IV.
O item IV do parágrafo único do art. 311 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 311. ..................................
Parágrafo único. ............................
IV - tarifas que permitam a justa remuneração
do capital e que assegurem o equilíbrio econômico
e financeiro do contrato; | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01583 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 404
O Artigo 404 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 404 - A comunicação é dreito fundamental
da pessoa, e a informação um bem social. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01584 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 121.
Suprima-se do anteprojeto:
O Art. 121. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01585 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 290.
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 290. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01586 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 438.
Inclua-se no art. 438 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 1o.:
Art. 438. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Fica assegurada a aposentadoria
voluntária, sem a exigência do art. 192, V, aos
que tenham adquirido o direito, na forma da ordem
jurídica anterior, até a data da promulgação desta
Constituição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01587 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 456.
Inclua-se no aart. 456 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, renumerando-se o § 2o. que
passará a ser § 3o.:
Art. 456. ........................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Na composição inicial dos Tribunais
Regionais Federais, de acordo com o é anterior, o
Tribunal Federal de Recursos poderá a seu
critério, incluir na lista tríplice juizes
federais com amais de dois anos de exercício. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01588 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 192, Item IV
O item IV do artigo 192 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 192 - ..................................
IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal não poderão ser inferior aos
percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro
Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez
pontos percentuais entre os diferentes graus
hierárquicos. O vencimento dos Desembargadores
corresponderão aos de Secretário de Estado, a
qualquer título, não podendo ultrapassar os dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça,
mantendo-se, a aprti daí, uma diferença máxima de
dez pontos percentuais entre as entrênsicas ou
graus hierárquicos. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01589 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 407 e Parágrafo único
Suprimam-se do anteprojeto.
a) o artigo 407; e
b) o parágrafo único do artigo 407. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01590 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 404
Inclua-se no artigo 404 do anteprojeto o
seguinte parágrafo, devendo o parágrafo único ser
transformado em § 1o:
Art. 404 - .....................................
§ 1º ...........................................
§ 2º Constitui monopólio da União a exploração de
serviços públicos de telecomunicações, comunicação
postal, telegráfica e de dados. | |
|
