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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25877 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art. 245 O art. 245 do Substitutivo de Constituião passa a ter seguinte redação: "Art. 245 - O direito à propriedade territorial rural deve ser delimitado pela sua função social que se compreende. a) uma exploração útil da terra; b) um incentivo constante à produção; c) relações justas de trabalho que promovam o bem-estar dos trabalhodores e proprietário, seu desenvolvimento sócio-econômico e cultural. 
 Parecer:  A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu- tivo. A determinação de critérios de cumprimento da função so- cial da propriedade é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição.