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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] I::Título 05::Capítulo 05::Art. 238 in fase [X] I in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:05 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:238
	Texto:	Art. 238 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes.
	Indexação:	EQUIPARAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, GARANTIA, INDEPENDENCIA, FUNÇÃO, PROIBIÇÃO, GOZO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, MAGISTRADO, PARIDADE, REGIME, PROVIMENTO, INICIO, CARREIRA, PARTICIPAÇÃO, (OAB), JUDICIARIO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA.