Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28446 APROVADA  | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 242, a
seguinte redação:
§ 1o. - A lei regulará a armação, propriedade
e tripulação das embarcações de pesca, esportes,
turismo, recreio e apoio marítimo.
§ 2o. - A navegação de cabotagem e a interior
são privativas de embarcações nacionais, salvo o
caso de necessidade pública, somente podendo
explorá-las as empresas nacionais para este fim
constituidas. | | | | Parecer: | A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a-
quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28935 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Transfira-se o conteúdo do Artigo 235 para o
Artigo 34, como item XV, com a seguinte redação:
"XV - normas de direito urbano e de
parcelamento do solo urbano." | | | | Parecer: | A Emenda propõe transferir o conteúdo do Art. 235 para o
Art. 34.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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