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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PB in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (94)
PFL (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (97)
04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27107 REJEITADA  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Título X, - Onde couber. Restabeleçam-se as disposições constantes do Art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do Artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do Inciso II do Artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27108 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 216, II O Item II do Artigo 216 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - ,. II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o Artigo 213, especialmente sobre os critérios de rateio dos Fundos previstos no seu Item I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, na razão direta da população e inversa da renda per-capita. 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27109 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 209, § 5o. e § 6o. -------Os parágrafos 5o. e 6o. do artigo 209 do Projeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: Art. 209 - .................................. § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o Item III, resolução do Senado da República, aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecerá: § 6o. - É facultado ao Senado da República, também por resolução aprovada por maioria absoluta de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no Item II do parágrafo anterior. 
 Parecer:  A Emenda, apensa, ao lado de outras, defende a troca do quorum de dois terços para o de maioria absoluta, nas delibe- rações do Senado para estabelecer alíquotas do ICMs. Em princípio, procede a argumentação dos autores, no sentido de que a maioria absoluta é a norma para que o Senado decida sobre assuntos de interesse dos Estados. Ocorre que a fixação de alíquotas de imposto estadual, pela União, constitui violação ao princípio federativo da au- tonomia da pessoa tributante. Na verdade, a União sequer de - veria interferir. Daí ser admissível que seja exigido um quo- rum realmente bem superior à maioria absoluta, podendo-se até defender a unanimidade do Senado para justificar sua interfe- rência em imposto estadual. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27110 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 207, § 3o., II Suprima-se o Item II do Parágrafo 3o. do Artigo 207. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta suprimir o item II do § 3o. do art.207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) tirando da não-incidência do IPI os produtos industrializados desti- nados ao exterior. A presente Emenda, contudo, contraria o sistema tributá- rio nacional adotado atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27112 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 220, § 5o. O parágrafo 5o. do Artigo 220 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 22o. - ,. § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais mediante a regionalização dos dispêndios públicos, na razão direta da população e inversa da renda per-capita. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o § 5o., do art. 220, e que visa a regionalização dos dispêndios públicos bem como na razão inversa da renda per-capta. O conteúdo da emenda, em confronto com o do substitutivo, não se coaduna com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que o dispositivo proposto pelo eminente autor da emenda tornaria o critério muito rígido e que a Constituição deva estabelecer princípios. Pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27113 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 220, § 1o. O Parágrafo 1o. do Artigo 220 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 220 - .................................. § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regional dos investimentos e outras despesas deles decorrentes. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda fa- zer com que todas as diretrizes, obetivos e metas estabeleci- das no plano plurianual sejam estabelecidas de forma regiona- lizada. Ocorre que podem existir diretrizes, objetivos e me- tas que por sua própria natureza não podem ser regionalizados ou não devem ser para não levar a inferências distorcidas, como por exemplo as relativas ao funcionamento do Poder Le- gislativo, às ações de fiscalização, às de segurança nacio- nal, às relativas à pessoal da administração direta ( concen- tradas, a nível União, na Capital Federal), às que dizem res- peito a projetos específicos ou próprios de um determinado local apenas, etc. Assim, entendemos que a expressão " quando couber" que o nobre Contituinte pretende suprimir é na reali- dade, além de salutar, indispensável. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. das Disposições transitórias O "caput" do art. 24 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 24 - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais e que passem a integrar o patrimônio privado: 
 Parecer:  A fórmula proposta pela Emenda aperfeiçoa o texto, razão pela qual aproveitamos a mesma redação dada ao art. 24 do no- vo Substitutivo que oferecemos. Pela aprovação na forma do Sublstitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27190 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 283 do Substitutivo do ilustre Relator, a seguinte redação: "As Empresas Comerciais e Industriais São Obrigadas a Manter, em Cooperação, Escolas de Apresizagem Para Menores e Cursos de Qualificação e Aperfeiçoamento Para Seus Trabalhadores". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda comporta desdobramentos jurídicos que melhor se coadunam com a legislação complementar e ordi- nária, devendo ser objeto de análise em etapa posterior em processo legislativo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27257 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUPRIMA-SE o Artigo 26 e os §§ 1o. e 2o. da "Disposição Transitória" do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28358 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: arts. 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do Projeto de Constituição: "Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa fundada no Estado Democrático de Direito e no Governo representativo, instituída pela vontade soberana de seu povo com a firme determinação de construir uma sociedade livre, justa e solidária". Suprimam-se do art. 2o. as seguintes expressões: "sob regime representativo" 
 Parecer:  A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28359 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o., § 27 Substitua-se, no § 27, a expressão "de prisão perpétua" por "nem de caráter perpétuo". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar a redação do parágrafo 27 do artigo 6o.. A redação adotada pelo Relator alcançará os mes- mos propósitos da Emenda do ilustre Autor e segue terminolo- gia consagrada em nosso Direito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28486 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : 137, § 1o. Suprima-se o inciso II do artigo 137, § 1o.. 
 Parecer:  O item II cuja supressão pretende a Emenda consagra proibição de óbvio conteúdo moralizador e que não deve, por isso mesmo, ser expungida do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28487 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 179 : Inclua-se na enumeração constante do artigo / 179 o seguinte ítem : ............................................. Ítem ... O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. ............................................. 
 Parecer:  Improcedente. Propõe a emenda mais um ramo do Ministério Público, qual seja o que atua junto aos cortes de contas. As razões constantes da argumentação não são convincentes. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28488 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o., § 39 Suprima-se no, § 39, a expressão "salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelece, para fins de instrução processual." 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres- pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é parte integrante da tradição constitucional brasileira. A vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man- tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a- póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28489 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o., parágrafo 44. Suprima-se, neste parágrafo, a parte final assim redigida: "... salvo o naturalizado, nos crimes comuns, quando estes tenham praticados antes da naturalização. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex- cluindo do risco de extradição o naturalizado. A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe- riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28490 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 72 Dê-se ao art. 72 a seguinte redação: As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo deles privativos os títulos e postos militares. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28491 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: arts. 103 e 104 do projeto de constituição. Dê-se ao caput dos arts. 103 e 104, este em decorrencia, a seguinte redação: Art. 103. a fiscalização financeira, orçamentária , operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, do Executivo do Judiciário, na forma da lei." Art. 104. compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, em apoio ao Congresso Nacional:" 
 Parecer:  Data máxima vênia do eminente autor, o Tribunal de Contas sempre foi considerado como a longa manus do Congresso Nacio- nal no exercício do controle externo das finanças públicas. Este entendimento nenhum demérito traz para a Institui- ção, porquanto é um órgão de origem constitucional, cuja au- tonomia nos depende do Legislativo. Só o Poder Constituinte, originário ou derivado, é que pode interferir na sua compe- tência e autonomia, como, aliás, deve ser, até para garantia de suas decisões. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28492 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 137, § 1o., item III. Ao item III, dê-se a seguinte redação: III - dedica-se à atividade político-partidária, salvo se afatar-se para disputar cargo eletivo, federal, estadual ou municipal, devendo ser transferido para a inatividade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, quando diplomado. 
 Parecer:  A proibição que, no particular, se pretende estabelecer, é absoluta, insuscetível de admitir, portanto, as exceções objetivadas pela Emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28493 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulos III e IV do Título v do projeto de constituição. Transforme-se em Seção V do Capítulo II o Capítulo III do Título v do Projeto de Constituição e, em decorrência, em Subseções as suas Seções I e III, e ainda em capítilo III o Capítulo IV. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28494 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VI do art. 104 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso VI do art. 104 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 104... VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos transferidos pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, salvo os provenientes da repartição de receitas tributárias." 
 Parecer:  A cláusula restritiva constante da presente Emenda não tem a aceitação, até agora, da maioria dos membros da Comis- são, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Proposi- ção. 
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