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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (4)
EM ANALISE (2)
PREJUDICADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao Paragrafo 8o. do Artigo 44, Capítulo VII, do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 44 - ... § 8o. - É garantida a isonomia de remuneração aos servidores dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, ocupantes de cargos iguais ou semelhados, e também aos das diversas carreiras técnicas ou profissionais de nível superior, do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
 Parecer:  Pela rejeição. Oobjetivo de estabelecer isonomia salárial entre os ser- vidores do Poder-Executivo, Legislativo e Judiciario já esta amplamente assegurado pelo texto do Projeto, que tem o méri- to de preservar as diferenças de carater individual ou quan- to ao local de trabalho. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como Ítem II do Artigo 199 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização, remunerando-se os demais ítens, o seguinte princípio: II - Produção de Bens Essenciais; 
 Parecer:  Manda a emenda que se acrescente como item II do artigo 199 do projeto de constutuição, renumerando-se os demais itens, o seguinte princípio: II - Produção de Bens Es- senciais. Concordamos com o nobre constituinte que o asseguramento de existencia digna para todos inexiste sem " subsistência ", sendo esta consequência da " produção de bens essenciais ". Adicione-se ainda que a participação desse segmento pro- dutivo na formação do produto, em nosso País, está em níveis inferiores aos prevalecentes em economias avançadas. Tal constatação conduz a que essa baixa participação reflete tam- bém persistir entre nós uma distribuição de renda desigual e perversa. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao artigo 226 do projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização dê-se a seguinte redação: Art. 226 - Cumpre do Poder Público promover políticas adequadas de estímulos, assistência técnica, desenvolvimento, financiamento e seguro para a atividade agrícola, agroindustrial, pecuária e pesqueira. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número 2P00434-2. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se o Parágrafo Único do Artigo 212 do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização com a seguinte redação: Art.212 - ::: Parágrafo Único: O limite de faturamento anual que caracteriza a microempresa será definido a nível nacional. 
 Parecer:  A definição de limites de Faturamento, como pretende a emenda, para efeito de enquadramento de microempresas não re- presenta matéria Constitucional. Além do mais, a estipulação de um limite único, com a- brangência nacional, contraria a diversidade setorial e re- gional desse universo de empresas, podendo mesmo vir a com- prometer a eficácia das políticas de apoio e promoção ao de- senvolvimento desse setor. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso XXI do artigo 22 do Projeto de Constituição (B) a expressão "ferroviária', dando-lhe a seguinte redação: Art. 22 - .................................. XXI - Competência da polícia federal e da polícia rodoviária federal. 
 Parecer:  A supressão proposta pelo Autor resulta do entendimento de que a fiscalização do transporte ferroviário não deva ser confiado a uma corporação com poder de polícia, inclusive, justifica a proposição alegando que as ferrovias são entida- des com personalidade jurídica de direito privado, que possuem corpo de agentes de segurança aos quais deveria ser confiada a tarefa. Sucede que o texto aprovado não visa ex- clusivamente a segurança das instituições mantenedoras das redes ferroviárias. O seu alcance é mais amplo, porquanto a polícia ferroviária incumbirá fiscalizar o cumprimento da lei e a própria defesa do cidadão. A supressão, portanto, modifica substancialmente o alcan- ce do preceito. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIV, do artigo 21 do Projeto de Constituição (B) a expressão "E A FERROVIÁRIA", dando-lhe a seguinte redação: Art. 21 - ... XIV - Organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "e a ferroviá- ria" do inciso XIV do art. 21 do Projeto de Constituição. O autor quer impedir a formação de uma polícia federal ferroviária, como previsto no texto constitucional. Julgamos, porém, que existem fundadas razões para a manutenção da expressão, uma vez que corresponde a uma com- provação já existente e - nas mesmas condições da polícia rodoviária - foi elevada ao texto da Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c"" do Inciso II, do § 1o. do art. 14. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do § 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo- vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur- sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá- ria para exercício do voto. Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser mantido no segundo turno. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso X do art. 30 a expressão "de bairro"". 
 Parecer:  Com a supressão da expressão "de bairro", constante do inciso X do art. 30, pretende o autor da emenda ampliar as possibilidades de participação comunitária, através de enti - dades representativas dos diversos segmentos da sociedade, nas atividades relativas ao planejamento municipal. A proposta prestigia, fortalecendo, o princípio democrá - tico que ilumina todo o texto do Projeto e induz os mais va- riados setores da sociedade civil comunal organizada, como é o caso das associações de arquitetos e engenheiros, de urba - nistas, empresários, trabalhadores e intelectuais, a contri- buírem para o desenvolvimento dos planos, programas e proje- tos de interesse para os Municípios. Sou pela aprovação da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 RETIRADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque ele agridi- ria o interesse público. Entendemos que a norma proposta ao 2o. Turno é cabível e deve ser mantida tal como foi redigida, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do art. 53 do ato das Disposições Transitórias as referências aos seguintes termos: Art.53... I - "E pequenos"" II - "Pequenos e médios"" § 1o. - " E pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro nacional"". § 2o. - "Pequeno e médio"". 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 197 do projeto de Constituição "B"" - Redação para o 2o. turno. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso VII do art. 197. Tra- ta-se de dispositivo que restringe a transferência de recur- sos de uma região pobre para outra mais desenvolvida do País. A supressão do mencionado inciso pode vir a prejudicar as regiões menos desenvolvidas do País. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso VI do artigo 197 do Projeto de Constituição (redação para 2o. Turno), a expressão seguinte: "VI - ...garatindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, vedada a participação de recursos da União"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor, veda- da a participação de recursos da União", que consta no inciso VI do art. 197. Julgamos que é importante a criação de fundo ou seguro de créditos e depósitos, sem a participação de recursos da União, ou seja, do contribuinte, de impostos pagos pelo povo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I do art. 197 do Projeto de Constituição (Redação para o 2o. Turno), a expressão seguinte: "I - ... sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização;"" 
 Parecer:  Somos pelo acolhimento da Emenda, nos termos da justifi- cação do autor. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 EM ANALISE  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no caput do art. 34 a expressão "no Distrito Federal ou". Em consequência, rever toda a redação do art. 33 acrescentando o Distrito Federal nos incisos II, IV e V. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 EM ANALISE  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "Assembléia Legislativa" a expressão "ou pela Assembléia Distrital."