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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Artigo[X]
Banco
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Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
expandQ (1)
Art
collapseQ
collapseArts. 220s
Art. 223[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:07 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:223  
 Texto:  Art. 223. O plano nacional de desenvolvimento agrário, de execução plurianual, englobará simultaneamente as ações de política agrícola, política agrária e reforma agrária. 
 Indexação:  ABRANGENCIA, PLANO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO AGRARIO, AÇÕES, POLITICA AGRICOLA, POLITICA AGRARIA, REFORMA AGRARIA.