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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] X::Título 06::Capítulo 02::Seção 02::Art. 168 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:06 CAP:02 SEC:02 SSC:00 ART:168
	Texto:	Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
	Indexação:	PRAZO, ENTREGA, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, ORGÃO PUBLICO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.