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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
MG (6)
RS (30)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (37)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Título IX, Capítulo VII Da FAMÍLIA ,DO MENOR E DO IDOSO Insira-se onde couber, o seguinte artigo. "Art. O direito a vida é assegurado desde a concepção, sendo punidas por lei, todas as Práticas e Normas Abortivas. 
 Parecer:  No capítulo relativo aos Direitos Individuais, fizemos constar a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida. Julgamos, assim, ter acolhido o nobre propósito do autor da presente emenda no sentido de proteger o direito à vida que tem todo nascituro. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Da Assistência Social Dê-se nova redação ao artigo 368 do Projeto de Constituição: "Art. 368 - A partir de sessenta anos de idade, todo cidadão, independentemente de prova de reconhecimento de contribuição para a Seguridade Social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08787 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Capítulo VIII Da Família, do Menor e do Idoso Dê-se nova redação ao parágrafo 5o. do artigo 416. "Art. 416 (...) § 5o. - A sociedade conjugal poderá ser dissolvida nos casos expressos na lei, desde que haja prévia e comprovada separação de fato por mais de quatro anos. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da proposta, pois entendemos necessá- ria a manutenção da separação judicial como um dos requisi- tos indispensáveis à dissolução da sociedade conjugal. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO Dê-se nova redação ao artigo 420 do Projeto. "Art. 420 - A lei regulará o trabalho do menor, não sendo permitido seu ingresso no mercado antes dos 14 anos, salvo na condição de aprendiz e desde que o trabalho não seja insalubre ou periculoso, ocasião em que o ingresso poderá ocorrer aos 12 anos, com jornada de trabalho não superior a 4 horas, sendo-lhe assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se ao art. 252 o ítem VI. I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial em outro dispositivo. Pela Aprovação Parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08790 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Constituição o art. 257, renumerando-se os demais. Art. 257 - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, estará vinculada ao Ministério da Justiça. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a inclusão de dispositivo dando nova redação ao artigo 257. No artigo 253, fizemos referência à Polícia Federal e sua destinação, formalizada em texto que melhor se compatibiliza com a sua elevada missão com orgão integrante da Segurança Pública, de que trata o artigo 252. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08791 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitui-se do art. 12 inciso XIII alínea "a" "... justa indenização em dinheiro"... por "em títulos especiais da dívida pública com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas." 
 Parecer:  Compreendemos as razões que justificam a emenda, no en- tanto a redação do texto, objeto da análise, é mais clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Opinamos, pois, pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08792 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 52 § 2o. logo após subsolo, "... bem como recursos hidrelétricos"... 
 Parecer:  Prefere-se a manutenção do §2o, do artigo 52, tal como se en- contra no Projeto, para manter consonância com outras dispo- sições neste contidas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08793 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no texto do art. 76, logo após "Governador do Estado"... a expressão..." após ouvidos o Congresso Nacional e a Assembléia Legislativa respectivamente." 
 Parecer:  Prefere-se a supressão do art. 76, como medida mais apropria- da. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08794 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 1o. do art. 76. 
 Parecer:  A extinção de todo art. 76 impõe-se como medida mais apro- priada. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09100 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção II - "Da Previdência Social" Art. Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09101 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção III - Da Assitência Social Art. Ficam assegurados, às entidades assistenciais, todos os direitos e obrigações atribuídos em lei. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária, e da Reforma Agrária: Art. - Poderão ser desapropriadas, na forma da lei: a) áreas rurais com mais de quinhentos hectares compreendidos em mais de dez quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais; b) as terras com mais de trinta hectares beneficiados ou recuperados por investimento exclusivo da União em obras de irrigação e drenagem ou açudagem; Parágrafo único - A desapropriação a que se refere este artigo se fará mediante pagamento de justa indenização em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização negociáveis ou reajustáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurado a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de tributos federais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09103 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção I - "Do Congresso Nacional": Parágrafo único - Será de um ano o mandato dos membros da Mesa da Câmara Federal e do Senado da República, nela proibida nova participação na mesma legislatura, no mesmo ou em outro cargo. 
 Parecer:  A duração do mandato de cada uma das mesas diretoras de- ve ser objeto dos respectivos regimentos internos. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09104 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 111, inciso III, onde se diz: "terça parte", diga-se: "quarta parte". 
 Parecer:  A proposição conflita com os objetivos do projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09105 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTGIO 86, INCISO V O inciso V do Artigo 86 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional do mesmo órgão ou entidade, exceto os cargos de dirigentes máximos. 
 Parecer:  O dispositivo que se encontra no Projeto é resultado de consultas e debates com a classe interessada. Entretanto, em- bora visasse a profissionalização do servidor público,não-ga- rante seu objetivo. Por outro lado, o cargo em comissão e as funções de confiança, pela sua própria natureza, devem ser preenchidos por livre escolha, independentemente se as pes- soas que ocuparão sejam ou não do serviço público. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09359 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 87, inciso II O inciso II do artigo 87 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - .................................. II - A de um cargo de professor com um técnico, científico ou administrativo." 
 Parecer:  Pela rejeição. O benefício da cumulação remunerada de um cargo técnico ou científico, com um cargo de professor, é o suficiente para aqueles que exercem função administrativa. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09360 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86, INCISO II O inciso II do artigo 86 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 86: .................................... II - A admissão a qualquer função ou cargo, de carreira ou não, sob qualquer regime, dependerá sempre, sob pena de nulidade e crime de responsabilidade, da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em igualdade de condições a todos os candidatos, garantia aos servidores a reserva de 1/3 (um terço) das vagas para fins de ascenção funcional. 
 Parecer:  A alteração proposta deve ser tratada no âmbito da lei or- dinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título IX - DA ORDEM SOCIAL. "Art. - É garantido a todos o direito, para si e para sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. § 1o. - Os Poderes Públicos promoverão e executarão planos e programas habitacionais que visem a impedir a especulação imobiliária; a promover a regularização fundiária e desapropriação, mediante indenização em títulos da dívida pública, das áreas urbanas ociosas; a urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; e a apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais. § 2o. - Das contribuições arrecadas das empresas, destinará a lei determinada percentagem, que ficará retida com o próprio contribuinte e administrada por uma comissão paritária composta de representantes do empregador e de seus empregados, sujeita à fiscalização dos órgãos públicos competentes, com a finalidade de formar um fundo a ser aplicado na construção de moradias e na prestação de serviços assistenciais aos trabalhadores. § 3o. - A administração paritária será gratuita, como serviço relevante e de fim social. § 4o. - A lei restabelecerá níveis de remuneração, tempo de serviço ao mesmo empregador e número de dependentes, para, segundo estes critérios, distribuir proporcionalmente entre os empregados as moradias e demais benefícios aos de renda baixa e de maiores encargos domésticos. 
 Parecer:  As propostas vinculadas na Emenda em questão já se acham previstas nos princípios genéricos contido no Projeto e no Substitutivo, sendo descabido, entretanto, os detalhamentos sugeridos. Pela aprovação parcial da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09362 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título IX, Capítulo II, da Seguridade Social: Art. Os órgãos de direção das instituições de seguridade social serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, dos empregadores e dos trabalhadores, conforme a lei dispuser. Os representantes dos empregados e empregadores serão eleitos pelos respectivos órgãos de representação, vedado o sistema de listas de nomes para as nomeações. 
 Parecer:  O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici - pação social, na gestão da coisa pública, como se pode constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi- deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. 
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