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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (327)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (166)
APROVADA (55)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
PREJUDICADA (47)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PMDB (149)
PFL (68)
PT (29)
PDS (24)
PDT (24)
PL (17)
PTB (12)
PCB (3)
PDC (1)
Uf
AC (3)
AL (1)
AM (2)
BA (17)
CE (7)
DF (22)
ES (9)
GO (2)
MA (6)
MG (26)
MS (1)
MT (17)
PA (8)
PE (31)
PI (8)
PR (24)
RJ (37)
RN (5)
RR (2)
RS (12)
SC (18)
SE (5)
SP (64)
TODOS
Date
expand1987 (326)
expand1958 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 7o. do Capítulo do Meio Ambiente. 
 Parecer:  Elimina dispositivo destinado a garantir participação da so- ciedade civil em tema de especial gravidade. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no capítulo da Seguridade Social Art. É assegurado ao marido ou companheiro o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira. 
 Parecer:  O assunto versado na Emenda, concernente à conceituação de dependente de segurado do sistema, constitui matéria de lei ordinária. Prejudicada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde a seguinte redação: Art. 4o. .................................... § 1o. O setor privado de prestação de serviço de saúde pode colaborar na cobertura assitencial à população mediante a celebração de convênios. 
 Parecer:  Rejeitado por limitar o alcance do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde a seguinte redação: "Art. 4o. . § 2o. O Poder Público pode desapropriar ou expropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante prévia autorização legislativa e prévia e justa indenização em dinheiro." 
 Parecer:  Rejeitado, por contrariar a filosofia do anteproje- to. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 4o. do Capítulo da Saúde. 
 Parecer:  Rejeitado, por contrariar a filosofia do anteproje to. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 5o. do capítulo da Saúde: "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. Cabe ao Poder Público disciplinar a produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos com vistas à preservação da soberania nacional." 
 Parecer:  Rejeitado, por a suspensão do termo controle limita o alcance do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do capítulo da Saúde esta redação: "Art. 7o. Lei especial disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas em todo o território nacional." 
 Parecer:  Rejeitado,por contratiar a intenção do dispositivo. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., § 2o., do Capítulo da Saúde a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. § 2o. Os dispêndios federais destinados ao setor saúde não serão inferiores a dez por cento do Produto Interno Bruto e os estaduais e municipais a quinze por cento dos respectivos orçamentos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, no mérito. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 2o. ao art. 1o. do Capítulo da saúde, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o.: "Art. 1o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. A lei disporá sobre a ação, de rito sumário, pela qual o cidadão exigirá do Estado o direito previsto neste Capítulo." 
 Parecer:  Aprovado. O dispositivo sugerido permite ao cidadão fazer valer os seus direitos. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do capítulo da Seguridade Social a seguinte redação: "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade para a mulher e aos cinquenta e cinco anos para o homem." 
 Parecer:  Nosso objetivo é o de acatar sugestões relativas à unificação do sistema de seguridade. Assim, deixar-se-ia de fazer dis - tinção entre previdência urbana e rural. Prejudicada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PREJUDICADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à saúde. "Art. A todo cidadão é garantida assistência terapêutica multiprofissional à saúde". 
 Parecer:  Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri to. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 PREJUDICADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Que seja incluído nas disposições relativas aos direitos e aos serviços de saúde: "Art. Todo cidadão tem direito à assistência integral à saúde, garantida esta em todas as expressões e potencialidades." 
 Parecer:  Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri- to. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional a seguinte norma, na parte relativa à saúde: "Art. A saúde é um direito de todos e sua garantia dever do Estado. Art. Compete ao Município, com o apoio dos Governos estaduais e federal, o planejamento e, especialmente, a coordenação de todas as ações de saúde nele desenvolvidas. Parágrafo único. Todos os órgãos públicos, sejam eles federais, estaduais e municipais e todos os prestadores privados de serviços de saúde estão sujeitos às diretrizes do plano municipal de saúde. Art. O sistema nacional de saúde congrega todos os agentes de saúde e deve funcionar planejadamente. I - O plano nacional de saúde deve conter as normas gerais de promoção, proteção e recuperação da saúde, obrigatórias para todos os níveis de Governo. II - O plano estadual de saúde fixará as prioridades estaduais respeitando os planos nacional e municipais de saúde. Parágrafo único. Todos os planos de que trata este artigo devem ser aprovados por lei de sua respectiva esfera de Governo." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, no seu conteúdo descentrali- zante previsto no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo da Seguridade: "Art. A contagem de tempo de serviço, para fins de concessão de aposentadoria especial, prestado por funcionário ou servidor no exercício ou desempenho de cargo ou função que, por sua natureza, enseje a aplicação do benefício, será computado com esse objetivo, na complementação do tempo a que esteja sujeito para se aposentar, em outro cargo ou função da mesma natureza." 
 Parecer:  A questão da contagem de tempo de serviço em ativi- dade proporciondadora de direito a aposentadoria especial, dado o seu caráter particularizador, deverá ser contemplada pelo legislador ordinário. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se, no Art 11 (Disposição Transitória), a expressão "Produto Interno Bruto" por "Receita Tributária". 
 Parecer:  Rejeitada, pois é contra a intenção do anteprojeto. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se no parágrafo único do art. 5o. a expressão "soberania nacional" por "saúde coletiva e individual". 
 Parecer:  Rejeitada por conflitar com o espírito do dispositi vo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sumprima-se, no art. 4o., o § 2o. 
 Parecer:  Rejeitado, por conflito com os princípios do ante- projeto. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao caput do Art. 4o.: "Art. 4o. As ações de saúde pública são obrigação do Estado, a quem cabe sua normatização, execução e controle." 
 Parecer:  Rejeitado, por conflito com os princípios do ante- projeto. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se, no caput, do Art. 2o., a palavra "públicos", ficando assim a nova redação: "Art. 2o. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com os seguintes príncipios: 
 Parecer:  Rejeitado, por conflito com os princípios do ante- projeto. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. outro parágrafo (1o.), passando o parágrafo único a § 2o.: "Art. 1o. . § 1o. - Lei complementar disciplinará o sistema nacional de saúde, coordenando a ação do setor público e do setor privado, bem como fixando-lhes as responsabilidades." 
 Parecer:  Rejeitado, por estar explícito em outros artigos a estruturação do sistema único de saúde. 
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