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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:009
	Texto:	ARTIGO : 009 Art. 9º Fica extinto o instituto da enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes, em terrenos urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
	Indexação:	EXTINÇÃO, ENFITEUSE, TERRENO URBANO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.