| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se:
"Art. A proposta de orçamento anual da
administração direta e indireta conterá,
obrigatoriamente, na parte relativa às despesas
para pagamento de condenações judiciais, previsão
de verbas suficientes à integral liquidação do
débito, devidamente atualizado, segundo for
apurado à data da efetiva quitação." | | | | Parecer: | Apesar da necessidade de que o texto constitucional deva ser
suscinto, não pode ser tanto como proposto, o que, se aceito,
deveria a grande instabilidade do processo orçamentário ao se
deixar princípios básicos ao sabor de legislação complementar
Assim, somos rejeição da Emenda. | |
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