| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 20 do Anteprojeto
da Subcomissão de Defesa do Estado: "Sob o comando
dos Governos Estaduais." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 20 do Anteprojeto
da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e
de sua Segurança.
Suprimir as expressões; "e reservas do
Exército" | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Art. 22 do Anteprojeto
da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e
de sua Segurança.
Dê-se ao art. 22 a seguinte redação:
Art. 22 - Os Municípios poderão criar e
montar, conforme se dispuser em lei, serviços de
Guarda Municipal, sob a orientação das Polícias
Cívis. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 18 do Anteprojeto
da Subcomissão de defesa do Estado, da Sociedade e
de sua Segurança.
"Art. 18 - A Segurança Pública é a proteção
que o Estado proporciona à Sociedade para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
I - Polícia Federal;
II - Forças Policiais;
III - Corpos de Bombeiros;
IV - Polícias Cívis;
V - Guardas Municipais. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 20 do Anteprojeto
da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e
de sua Segurança.
O § 1o. do Art. 20 passa a ter a seguinte
redação:
"As Forças Policiais exercerão exclusivamente
as atividaes de policiamento ostensivo". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 21 do Anteprojeto
da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e
de sua Segurança.
Dê-se ao Art. 21 a seguinte redação:
"As Polícias Cívis dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal atuarão
exclusivamente, na prevenção e repressão criminal,
exercendo as atribuições de polícia
administrativa, de segurança e judiciária na
apuração das infrações penais, sob o comando dos
Governos Estaduais". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 21 do Anteproejto da
Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de
sua Segurança.
Acrescente-se ao art. 21 o seguinte Parágrafo
Único:
é Único - Lei complementar estabelecerá
normas gerais relativas à organização, ao
funcionamento, à hierarquia, à disciplina, aos
deveres, às obrigações e ás vantagens das Polícias
Cívis. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 17 do Anteprojeto
da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e
de sua Segurança.
Suprimir as expressões: "excluidos apenas
aqueles que prestam o serviço militar
obrigatório." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, no art. 21, o seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único. Nos Estados, Territórios e
Municípios em que a Polícia Judiciária não
dispuser de meios suficientes ou não estiver
instituída, caberá à força policial militar
colaborar ou exercer as atividades àquela
inerentes." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Defesa do
Estado, da Sociedade e de sua Segurança, inclua-se
o seguinte parágrafo único ao art. 21.
Art. 21. ....................................
Parágrafo único. Nos Estados em que a polícia
judiciária não estiver instituída e nos municípios
e localidades onde ela não estiver presente ou
seus meios forem insuficientes, cabe à força
policial exercer em sua plenitude as atribuições
definidas neste artigo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 2o. passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2o. São eleitos os brasileiros, maiores
de 16 (dezesseis) anos, alistados na forma da lei. | | | | Parecer: | Permite a Emenda o alistamento eleitoral aos dezesseisa-
nos.
Somos contrários ao pretendido pelas razões já expendidas
no parecer à Emenda n.35, de autoria do Constituinte Paulo
Delgado.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13o. a seguinte redação:
"As Forças Armadas destinam-se a assegurar a
independência e a soberania do país, a integridade
de seu território, os poderes constitucionais e,
por inciativa expressa destes, nos casos estritos
da lei, a ordem constitucional." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, do art. 19, do
anteprojeto da Subcomissão da Defesa do Estado, da
Sociedade e de sua segurança. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00345 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação:
"No intervalo das sessões legislativas o
estado de sítio poderá ser decretado pelo
Presidente da República, obedecidas as hipóteses
dos incisos do art. 2o."
Mantém-se o parágrafo 1o. e o 2o. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se ao art. 2o. a seguinte redação:
"O Congresso Nacional poderá decretar o
estado de sítio por solicitação fundamentada do
Presidente da República, nos casos:
I - de comoção intestina grave ou de fatos
que evidenciam estar a mesma a irromper e ser
ineficaz o estado de defesa.
II - de guerra ou agressão estrangeira.
Suprime-se o parágrafo único. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00434 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se, como alínea "B" do é único do
artigo 13 do projeto da Subcomissão da Defesa do
Estado, da Sociedade e da sua Segurança, o que se
segue:
b) - Fica proibida a cessão, temporária ou
permanente, de bases, em território nacional, a
forças militares estrangeiras. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00435 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se, como alínea "a" do é único do
artigo 13 do projeto da Subcomissão da Defesa do
Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o que se
segue:
a) - As forças Armadas do Brasil cumprirão
missões no exterior, por determinação da ONU e da
OEA, somente depois de autorização do Congresso
Nacional. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00436 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se, como é único e alíneas ao
artigo 22 do projeto da Subcomissão de Defesa do
Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o que se
segue:
§ único - É facultada a criação de Força
Pública Municipal mista, destinada a auxiliar no
combate ao crime e no serviço de trânsito, e a dar
assistência em geral.
a) - o efetivo será fixado em lei municipal.
b) - A F.P.M. se manterá com recursos do
Tesouro do Município, e adotará organização e
disciplina militares.
c) - Se solicitado por autoridade competente,
o comando poderá autorizar a F.P.M a acudir outros
Municípios em suas necessidades de emergência.
d) - Em caso de subversão da ordem e de
comoção intestina, a F.P.M. poderá ser convocada
como força auxiliar do Exército Brasileiro. | |
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