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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
CUNHA BUENO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (1)
Uf
SP (1)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão IV-A a seguinte redação: "art. 2o. O voto é facultativo e são eleitores os brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma da lei." 
 Parecer:  Cuida a Emenda do voto facultativo e do alistamento elei- toral dos maiores de dezoito anos. Somos contrários ao voto facultativo pelas razões já ex- pendidas no parecer à Emenda n.34-A, de autoria do Consti- tuinte Paulo Delgado; e favoráveis ao alistamento aos dezoito anos. Favorável em parte.