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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (6)
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
PE (3)
PI (1)
SC (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
05 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. ............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  Pretende o Autor da emenda converter em dever compulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto, sustentamos, pelo contrário, tratar-se de direito ou prerrogativa que o cidadão exerce ou deixa de exercer, a seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuadir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sob as penas da lei. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se no Capítulo I, Seção I, artigo 1o., parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o. e ., do anteprojeto do Relator da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, a expressão Defesa por Alerta." 
 Indexação:  DETERMINAÇÃO, (CSN), ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, SEGURNAÇA NACIONAL. DETERMINAÇÃO, (CSN), ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, SEGURNAÇA NACIONAL. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar ao § 4o. do art. 1o. que trata do "Estado de Defesa" a seguinte redação: § 4o. Na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção por crime contra o Estado, a ser determinada, há forma da lei, pelo executor da medida coercitiva, será comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. É vedada a incomunicabilidade do preso." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao art. 1o. que trata "Do Estado de Defesa". "Art. 1o. O Presidente da República, ouvido o Tribunal Constitucional, pode decretar com aquiescência desse, o Estado de Emergência, quando necessário para prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social ameaçadas ou atingidas por calamidades ou perturbações cuja a gravidade não justifique a decretação do Estado de Sítio." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao art. 2o. da Seção que trata do Estado de Sítio. "Art. 2o.O Presidente da República, ouvido o Tribunal Constitucional e o Conselho de Segurança Nacional, poderá com a autorização desse Tribunal, decretar Estado de Sítio, "ad referendum" do Congresso Nacional, nos casos de: 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao art. 19o. da Seção que trata "Da Segurança Pública: "Art. 19o. A Segurança Pública é um direito dos cidadãos e um dever do Estado. É a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para assegurar a manutenção da Ordem Pública, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Forças Policiais; III - Corpos de Bombeiro; IV - Polícias Judiciárias; V - Guardas Municipais." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo 2o. do art. 21 do anteprojeto elaborado pelo Relator da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. "Art. 21. .................................. § 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de segurança e perícias contra incêndios, buscas e salvamento." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Capítulo I "Do Tribunal Constitucional" e as remissões a ele feitas no anteprojeto. 
 Parecer:  O Constituinte Paes Landim preconiza a supressão de todo o Capítulo pertinente ao Tribunal Constitucional e as remis- sões a ele feitas no Anteprojeto. A proposta foi objeto também das Emendas nos. 4C0016-5 e 4C0026-2. Já tendo sido, portanto, objeto de deliberação, ainda que pela via indireta, opinamos pela prejudicialidade. 
 Indexação:  CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORITARISMO, ALTERAÇÃO, INOBSERVANCIA, EXIGENCIA, TEXTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CIDADÃO, RESTABELECIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA.