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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:03 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:042
	Texto:	Art. 42 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser apresentada na mesma sessão legislativa.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REJEIÇÃO, DUPLICIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA.