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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00556 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Nos artigos 2o., ítens III, IV e V. e 6o. Capítulo do Ministério Público, substitua-se a expressão Promotor-Geral de Justiça por Promotor- Geral.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00557 APROVADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se após o atual art. 9o., do Capítulo do Ministério Público, o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: "Art. 10. O provimento inicial dos cargos efetivos dos serviços auxiliares do Ministério Público dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos.

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